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    "id": 846166,
    "pncp": "75730994000109-1-000155/2025",
    "objeto": "Constitui objeto desta Chamada Publica é a Contratação de pessoa jurídica para Elaboração de Inventário Florestal, Projeto de Compensação Ambiental e Manifestação do IPHAN, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 8500,
    "publicado_em": "2025-07-11T13:40:46.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 18,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Nova Esperança",
    "municipio_ibge": "4116901",
    "orgao_cnpj": "75730994000109",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 155,
    "atualizado_em": "2025-07-11T13:40:46.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação se torna necessária devido estar sendo promovido no Município de Nova Esperança a implantação de um empreendimento de habitação popular na Rua Bom Retiro, com o objetivo de atender à crescente demanda por moradias dignas para famílias de baixa renda. A área destinada à construção possui 50.139,95 m² e se encontra em uma zona que exige regularização ambiental e patrimonial prévia, em conformidade com a legislação vigente nas esferas federal, estadual e municipal. Essa regularização é uma condição obrigatória para a obtenção das licenças ambientais necessárias ao início das obras, uma vez que o terreno apresenta cobertura vegetal nativa, com potencial necessidade de supressão de espécies arbóreas, além de estar inserido em área com possibilidade de conter elementos de interesse arqueológico ou histórico, conforme diretrizes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Diante disso, a viabilização do projeto está diretamente condicionada à execução de três estudos fundamentais: o Inventário Florestal, que permitirá o diagnóstico técnico da vegetação existente e a avaliação dos impactos ambientais da supressão necessária; o Projeto de Compensação Ambiental, que definirá as medidas adequadas para mitigar os impactos identificados; e a obtenção da Manifestação do IPHAN, documento indispensável que atesta a existência ou inexistência de patrimônio arqueológico na área. A ausência desses estudos inviabiliza a obtenção das autorizações legais junto \r\naos órgãos competentes e compromete diretamente a execução do empreendimento, além de expor o município a riscos legais, técnicos e socioambientais.\r\nAssim, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a realização dos estudos mencionados, com o objetivo de viabilizar, de forma técnica e legal, o processo de regularização ambiental e patrimonial da área. A execução dos serviços permitirá a obtenção dos documentos e laudos técnicos exigidos para o protocolo do licenciamento ambiental, bem como a elaboração e aprovação do Projeto de Compensação Ambiental com medidas viáveis de mitigação. Também será possível garantir a manifestação favorável do IPHAN, requisito essencial para a liberação da área e continuidade do processo de implantação do empreendimento habitacional.\r\nComo resultado, espera-se assegurar a regularização completa da área conforme as exigências legais, viabilizar o início das obras e contribuir diretamente para a efetivação da política habitacional do município, promovendo o acesso à moradia para a população de baixa renda e atendendo às demandas sociais locais de forma planejada, sustentável e responsável.\r\n",
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