{ "compra": { "id": 848554, "pncp": "76179829000165-1-000149/2025", "objeto": "Pagamento de taxas de inscrição dos jogos da JOGOS DA JUVENTUDE DO PARANÁ.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 400, "publicado_em": "2025-07-11T16:15:35.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "76179829000165", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 149, "atualizado_em": "2025-07-11T16:15:35.000Z", "informacao_complementar": "A presente contratação direta tem por objeto o pagamento da taxa de inscrição no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente à participação do Município de Palmeira com duas equipes nos Jogos da Juventude do Paraná – Edição 2025. A referida competição é promovida e organizada pelo Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Esporte, sendo parte integrante do calendário oficial de eventos esportivos do Estado. A inscrição das delegações participantes ocorre exclusivamente junto à referida Secretaria, que é a única habilitada legalmente a prestar este serviço, configurando assim a inviabilidade de competição e autorizando a contratação direta com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. A taxa de inscrição é pré-fixada e padronizada pela organização, aplicando-se de forma igualitária a todos os municípios participantes, não havendo margem para concorrência, negociação de valores ou fornecimento por terceiros. O pagamento é condição indispensável para viabilizar a participação das equipes municipais nas etapas regional e final da competição, conforme regulamento anexo. Considerando que se trata de uma contratação pontual, anual e de baixo valor, voltada exclusivamente à efetivação da inscrição em competição oficial e exclusiva, optou-se pela dispensa da elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e da análise de riscos, conforme previsão expressa do art. 72, §1º da Lei nº 14.133/2021. A participação do Município nos Jogos da Juventude do Paraná promove o desenvolvimento esportivo e social dos jovens atletas, fortalece políticas públicas de incentivo ao esporte e contribui para a integração entre os municípios do Estado, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e valorização do desporto, que regem as contratações públicas. Diante do exposto, entende-se plenamente justificada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para o pagamento da taxa de inscrição junto à Secretaria de Estado do Esporte do Paraná, viabilizando a participação das equipes do Município de Palmeira nos Jogos da Juventude do Paraná – 2025", "processo": "17498/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2025/149" }, "documentos": [ { "id": 3321644, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Termo de Inexigibilidade 63-2025.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-07-11T16:15:41.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3321644/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3321644/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3321648, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Extrato de homologacao Inexigibilidade 63-2025.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-07-14T10:26:13.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3321648/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3321648/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3321652, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Nota de Empenho - 7356-2025.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-07-25T09:50:04.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3321652/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3321652/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3321656, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Resumo da Contratacao Inex. 63.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-07-28T10:30:13.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3321656/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3321656/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 429 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }