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    "id": 853065,
    "pncp": "28841729000100-1-000060/2025",
    "objeto": "1.1 - O presente Termo de Referencia tem como objeto a contratação de Empresa de Consultoria para Implementação da Lei Aldir Blanc no Municipio de Baixo Guandu - ES. Serviço inclui: Assessoria para Elaboração dos Marcos normativos para a regulamentação e implementação da Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho, de 2022, capacitação para elaboração de projetos Culturais, Bancas examinadora, e elaboração dos Portifolios nas versões escritas e virtuais, video com legenda e interpretação em libras e elaboração dos instrumentos necessarios a sua operacionalização integral, junto a Secretaria de Politica para as Mulheres e Cultura. Conforme especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas neste termo.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/ES",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "valor_estimado": 13596.01,
    "publicado_em": "2025-07-10T15:14:33.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Baixo Guandu",
    "municipio_ibge": "3200805",
    "orgao_cnpj": "28841729000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 60,
    "atualizado_em": "2025-07-10T15:14:33.000Z",
    "informacao_complementar": "Justifica-se a contratação diante a necessidade de implementação da Lei Complementar de Nº 14.399/22 - Lei  Aldir Blanc, tendo em vista que nesta  Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Cultura não há no momento em apreço, mão de obra necess",
    "processo": "005293/2025",
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