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    "objeto": "Contratação de usufruto de usinas fotovoltaicas de geração distribuída com vistas à obtenção de eficiência energética para unidades consumidoras da Secretaria de Estado da Educação vinculadas à baixa tensão-Grupo B, conforme regulamentado pela lei Federal nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que instituiu o Marco Legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica(SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social(PERS)",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO",
    "unidade": "Secretaria de Estado da Educação",
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