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  "compra": {
    "id": 869593,
    "pncp": "29986312000106-1-000016/2025",
    "objeto": "Contratação de prestação de serviços de publicidade legal junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo ¿ DIO/ES, a fim de atender às necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito \nSanto ¿ IPAJM.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "unidade": "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
    "valor_estimado": 2164313.34,
    "publicado_em": "2025-07-07T13:20:18.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IX",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Vitória",
    "municipio_ibge": "3205309",
    "orgao_cnpj": "29986312000106",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 16,
    "atualizado_em": "2025-07-07T13:20:18.000Z",
    "informacao_complementar": "- O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) tem como atribuições a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, atuando na administração, concessão e manutenção de aposentadorias, pensões e demais benefícios previstos em lei. Para o cumprimento de suas competências institucionais, o IPAJM necessita realizar publicações oficiais de atos administrativos e normativos no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.\n- A publicação oficial de atos administrativos é um instrumento fundamental para dar conhecimento público a decisões institucionais, normativas, portarias, editais, despachos e demais comunicações que necessitam de formalização e publicidade. Essa exigência visa atender ao princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle tenham acesso às informações essenciais sobre a gestão pública.\n- A contratação pretendida atende a exigências normativas e operacionais, garantindo a continuidade das atividades institucionais do Instituto, a segurança jurídica dos atos administrativos e a observância dos princípios da impessoalidade, eficiência e economicidade.\n- A ausência de publicações oficiais pode resultar em impactos significativos na administração pública, como o comprometimento da eficácia e regularidade dos atos administrativos, o risco de insegurança jurídica e a perda de transparência nas decisões institucionais. Dessa forma, a adoção de uma solução estruturada para a publicação de atos oficiais é essencial para garantir a conformidade legal, a acessibilidade das informações e o pleno funcionamento das atividades administrativas.",
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