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    "pncp": "07409010000124-1-000018/2025",
    "objeto": "O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. A formação tem como foco central a importância do controle das ações do Poder Público pelo Poder Legislativo, reforçando a função constitucional de fiscalização e de equilíbrio entre os poderes.O curso visa capacitar os agentes públicos quanto aos limites constitucionais e aos princípios da legalidade na atuação legislativa, com ênfase especial nas instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que impliquem em geração de despesas para o Executivo - tema de grande relevância para a segurança jurídica e responsabilidade institucional dos parlamentares.Dentre os temas abordados, destacam-se:- \"A importância do controle das ações do Poder Público pelo Legislativo\";- \"Instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que gerem despesas para o Executivo\";- \"Competências dos assessores e servidores municipais\".O conteúdo programático busca aprimorar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, promovendo a qualificação dos agentes públicos, o fortalecimento da atuação legislativa e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.Trata-se, portanto, de uma iniciativa essencial para ampliar a capacidade institucional da Câmara Municipal, assegurar a correta aplicação da legislação e contribuir para uma atuação parlamentar mais eficaz, responsável e alinhada ao interesse público.",
    "uf": "SC",
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    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS",
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