{
  "compra": {
    "id": 875689,
    "pncp": "95995221000153-1-000098/2025",
    "objeto": "Serviço de seguro automotivo para a frota de veículos do Município de Arabutã, Fundo Municipal de Saúde e Câmara de Vereadores. A contratação direta fundamenta-se no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido para tal finalidade. O valor da presente contratação, de R$7.617,58, enquadra-se na referida hipótese.  Adicionalmente, a necessidade da contratação tornou-se premente após a frustração de um procedimento licitatório prévio, no qual não se obteve número de orçamentos suficientes para assegurar a competitividade mínima exigida pela legislação.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ARABUTA",
    "unidade": "Gerência de Administração e Fazenda",
    "valor_estimado": 7617.58,
    "publicado_em": "2025-07-04T11:48:44.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Arabutã",
    "municipio_ibge": "4201273",
    "orgao_cnpj": "95995221000153",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 98,
    "atualizado_em": "2025-07-04T11:48:44.000Z",
    "informacao_complementar": null,
    "processo": "99/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/95995221000153/2025/98"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 3486558,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "edital_99_2025_2184_documento.xls",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-07-04T11:48:48.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3486558/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3486558/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 435
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}