{ "compra": { "id": 881339, "pncp": "10265017000124-1-000008/2025", "objeto": "Aquisição de insumos destinados ao diagnóstico, Anemia Infecciosa Equina (AIE), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.", "uf": "RR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR", "unidade": "AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE RORAIMA-RR", "valor_estimado": 6804, "publicado_em": "2025-07-03T10:28:12.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Boa Vista", "municipio_ibge": "1400100", "orgao_cnpj": "10265017000124", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 8, "atualizado_em": "2025-07-03T10:28:12.000Z", "informacao_complementar": "Justificativa: Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a Aquisição de Antígeno Acidificado Tamponado – AAT, insumo específicos para realização de diagnóstico de Brucelose bovina, como a de outros materiais de consumo para exames laboratoriais, o qual representa um dos Programas de Sanidade Animal que são desenvolvidos através da Lei n° 460, de 29 de julho de 2004, conforme especificações constante no Termo de Referencia ev. 8953493 e autorização ev. 8123776, que passam a integrar este termo independentemente de transcrição, conforme as quantidades e especificações dos materiais constantes a seguir: Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão, se verifica a análise dos incisos VI e VII, do parágrafo único, do art. 72 da Lei 14.133/21. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 75, II da mesma Lei, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Nesse mesmo sentido, o art. 5º da Lei n.º 14.133/21, reforça a observância desses princípios e ainda estabelece que a licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse público. Assim, diante do exposto no Mapa Resumo dos Preços ev. 17656010, restou comprovado ser o único valor de mercado praticado igual a R$ 6.804,00 (seis mil oitocentos e quatro reais) do item. Comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está abarcada pelo disposto no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, logo justifica-se a escolha", "processo": "18302.002571/2024.25", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/10265017000124/2025/8" }, "documentos": [ { "id": 3524076, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "SEI_GRR - 17847250 - Minuta de Contrato.pdf", "tipo": "Minuta do Contrato", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-07-03T10:28:17.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524076/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524076/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3524078, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "SEI_GRR - 17659166 - Termo de Referencia.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-07-03T10:28:17.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524078/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524078/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3524080, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "SEI_GRR - 15002535 - Estudo Tecnico Preliminar.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-07-03T10:28:22.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524080/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524080/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3524082, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "SEI_GRR - 17645028 - Mapa de Riscos.pdf", "tipo": "Mapa de Riscos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-07-03T10:28:23.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524082/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524082/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3524084, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "SEI_GRR - 15002179 - Formalizacao de Demanda.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 5, "publicado_em": "2025-07-03T10:28:23.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524084/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524084/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3524086, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "SEI_GRR - 17656010 - Mapa de Cotacao de Precos.pdf", "tipo": "Minuta de Ata de Registro de Preços", "sequencial": 6, "publicado_em": "2025-07-03T10:28:23.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524086/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524086/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3524088, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "SEI_GRR - 18155895 - Aviso Dispensa Licitacao.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 7, "publicado_em": "2025-07-03T10:28:23.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524088/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3524088/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 439 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }