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    "pncp": "36046217000180-1-000032/2025",
    "objeto": "Contratação de serviços técnicos especializados em organização e realização de concurso público para provimento de vagas de cargos de nível superior e de nível fundamental da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "unidade": "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
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    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 32,
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    "informacao_complementar": "Conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outras normas constitucionalmente estabelecidas.O mencionado artigo estabelece ainda, entre outros deveres da Administração Pública, a obrigatoriedade de realização de concurso público, fixando que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inc. II).Eis, portanto, que para a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo promover o preenchimento de seus cargos efetivos é indispensável à realização de concurso público.",
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