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    "objeto": "A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, compreendendo o recebimento, tratamento, transporte e entrega de correspondências, documentos oficiais, notificações e encomendas de natureza administrativa, em âmbito nacional, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, destinados a atender às demandas institucionais do órgão.",
    "uf": "TO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS",
    "unidade": "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - TO",
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    "municipio": "Palmas",
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    "informacao_complementar": "A escolha da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fundamenta-se no monopólio estatal instituído pela Lei Federal nº 6.538/1978, que atribui à referida empresa pública a exclusividade na execução dos serviços postais básicos (carta, cartão-postal e correspondência agrupada). Além disso, a contratação direta é amparada pelo Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação de entidades da Administração Pública criadas para esse fim específico.\n\nO modelo de contratação via Contrato Múltiplo assegura a adesão às tabelas e condições padronizadas nacionalmente.\n\nA contratação é necessária para garantir a segurança jurídica dos atos administrativos do COREN-TO. A solução provida pela ECT oferece mecanismos de rastreabilidade e comprovação de entrega (Aviso de Recebimento - AR), requisitos obrigatórios para a validade de notificações em processos éticos e administrativos. A ausência desses serviços comprometeria a eficácia das ações fiscalizatórias e a legalidade dos prazos processuais geridos pela autarquia.",
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