{ "compra": { "id": 890870, "pncp": "11370658000101-1-000062/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DA UBS TIPO I, CONFORME PROPOSTA Nº 11370.6580001/23-001, COMPONENTE \"REQUALIFICA UBS - CONSTRUÇÃO\".", "uf": "SE", "modalidade": "Concorrência - Eletrônica", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE", "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO/SE ", "valor_estimado": 2221263.49, "publicado_em": "2025-07-01T15:05:03.000Z", "abertura_proposta": "2025-06-30T14:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-07-17T09:29:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 2, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, II ", "modalidade_id": 4, "situacao_id": 1, "municipio": "São Cristóvão", "municipio_ibge": "2806701", "orgao_cnpj": "11370658000101", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 62, "atualizado_em": "2025-07-01T15:05:03.000Z", "informacao_complementar": "AS UBS PORTE I, POR SUAS CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES, SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE OBRA CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI N. 14.133, DE 2021. PRIMEIRAMENTE, A CONSTRUÇÃO DE UBS PORTE I ENVOLVE UMA SÉRIE DE ATIVIDADES QUE, POR FORÇA DE LEI, SÃO PRIVATIVAS DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO XII DA REFERIDA LEI.\n\nESSAS ATIVIDADES ENGLOBAM DESDE O PLANEJAMENTO E PROJETO ESTRUTURAL ATÉ A EXECUÇÃO E SUPERVISÃO DAS OBRAS, GARANTINDO QUE TODAS AS NORMAS TÉCNICAS E REGULATÓRIAS SEJAM ATENDIDAS, O QUE EXIGE A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E HABILITADOS. ALÉM DISSO, A CONSTRUÇÃO DE UBS PORTE I IMPLICA UMA INTERVENÇÃO SUBSTANCIAL NO MEIO AMBIENTE E NAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DOS BENS IMÓVEIS ONDE SÃO EDIFICADAS. ESTE PROCESSO DE EDIFICAÇÃO NÃO APENAS INOVA O ESPAÇO FÍSICO DA NATUREZA, TRANSFORMANDO TERRENOS PREVIAMENTE NÃO URBANIZADOS OU COM DESTINAÇÕES DIFERENTES EM UNIDADES DE SAÚDE, MAS TAMBÉM ALTERA SIGNIFICATIVAMENTE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DOS IMÓVEIS.\n\nA CRIAÇÃO DESSAS ESTRUTURAS DE SAÚDE REPRESENTA UMA INOVAÇÃO SUBSTANCIAL NO ESPAÇO FÍSICO E FUNCIONAL DOS LOCAIS, TORNANDO-OS APTOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO LOCAL POR SERVIÇOS MÉDICOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. A DISTINÇÃO ENTRE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA É CRUCIAL PARA A ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA ADEQUADA, JÁ QUE APENAS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE LICITADOS POR MEIO DE PREGÃO.\n\nDESSA FORMA, O ÓRGÃO TÉCNICO ANALISOU MINUCIOSAMENTE AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE A SER CONTRATADA PARA CLASSIFICÁ-LA CORRETAMENTE COMO OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, FUNDAMENTANDO DE MANEIRA OBJETIVA A DECISÃO ADOTADA.\n\nO SERVIÇO DE OBRA ENGENHARIA OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É COMUM, SOB A SEGUINTE JUSTIFICATIVA: A CONSTRUÇÃO DE UBS PORTE I, UTILIZANDO A SOLUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CONVENCIONAL MAIS ADOTADA ATUALMENTE NO PAÍS E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZA-SE COMO UM SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA. ISSO SE DEVE AO FATO DE QUE ESSE TIPO DE CONSTRUÇÃO ENVOLVE AÇÕES OBJETIVAMENTE PADRONIZÁVEIS EM TERMOS DE DESEMPENHO E QUALIDADE.\n\nA CONSTRUÇÃO CONVENCIONAL É CARACTERIZADA PELO USO DE MATERIAIS AMPLAMENTE DISPONÍVEIS E TÉCNICAS CONHECIDAS, COMO CONCRETO ARMADO, ALVENARIA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS PADRONIZADAS CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS USUAIS DA ENGENHARIA. CONFORME A DEFINIÇÃO DO ART. 6º, XXI, \"A\" DA LEI N. 14.133, DE 2021, SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA SÃO AQUELES QUE POSSUEM UMA PADRONIZAÇÃO OBJETIVA, FACILMENTE REPLICÁVEIS E ENCONTRADOS EM UM MERCADO PRÓPRIO, O QUE SE APLICA À CONSTRUÇÃO CONVENCIONAL DE UBS PORTE I.\n\nA FLEXIBILIDADE DE PROJETO, A AMPLA UTILIZAÇÃO E O CONHECIMENTO DIFUNDIDO DESSA TÉCNICA, ALÉM DA FACILIDADE DE ADAPTAÇÃO AO TERRENO, REFORÇAM SUA CLASSIFICAÇÃO COMO UM SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA. ALÉM DISSO, SEGUNDO MARÇAL JUSTEN FILHO, A CLASSIFICAÇÃO DE UM BEM OU SERVIÇO COMO COMUM ESTÁ LIGADA À SUA PADRONIZAÇÃO E À DISPONIBILIDADE NO MERCADO, E NÃO NECESSARIAMENTE À COMPLEXIDADE EXECUTIVA DO SERVIÇO. NO CASO DA CONSTRUÇÃO DE UBS PORTE I, AS TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO SÃO AMPLAMENTE DOMINADAS PELO MERCADO, APRESENTANDO CARACTERÍSTICAS PADRONIZADAS DE DESEMPENHO E QUALIDADE. A CONSTRUÇÃO CONVENCIONAL FACILITA SUA REPLICAÇÃO EM DIFERENTES LOCAIS. PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DESSE SERVIÇO SE ENQUADRA COMO SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA, CONFORME A ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITA", "processo": "CP0002/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-06-30T14:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-07-17T09:29:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-07-14", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/11370658000101/2025/62" }, "documentos": [ { "id": 3573304, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-07-01T15:05:07.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573304/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573304/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3573306, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "DIARIO_OFICIAL_DO_MUNICIPIO", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-07-01T15:05:08.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573306/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573306/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3573308, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "JORNAL_DE_CIRCULACAO", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-07-01T15:05:08.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573308/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573308/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3573310, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "PARECER_JURIDICO", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-07-01T15:05:09.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573310/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573310/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3573312, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "DOSSIE_(PROJETOS,_ORCAMENTOS,_DECRETOS,_PECAS,_ETP,_ETC_)", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 5, "publicado_em": "2025-07-01T15:05:10.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573312/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3573312/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 440 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-06-30T14:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-07-17T09:29:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-07-14", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }