{
  "compra": {
    "id": 89247,
    "pncp": "00394452000103-1-025063/2025",
    "objeto": "Contratação de prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, por meio do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), visando garantir o acesso, a utilização contínua e regular da rede de distribuição, para atendimento das necessidades operacionais e administrativas da 10ª Cia E Cmb, conforme normas da ANEEL e legislação vigente.",
    "uf": "PE",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "COMANDO DO EXERCITO",
    "unidade": "10A. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE",
    "valor_estimado": 267305.4,
    "publicado_em": "2026-01-16T09:31:53.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 50,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Bento do Una",
    "municipio_ibge": "2613008",
    "orgao_cnpj": "00394452000103",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 25063,
    "atualizado_em": "2026-01-16T09:31:53.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação refere-se exclusivamente ao uso do sistema de distribuição de energia elétrica, por meio do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), não abrangendo a comercialização de energia elétrica, a qual é tratada em instrumento próprio, quando aplicável. O CUSD é instrumento regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e estabelece as condições técnicas, comerciais e operacionais para acesso e utilização da rede de distribuição, assegurando padrões de qualidade, segurança e continuidade do serviço.\n\nO serviço de distribuição de energia elétrica possui natureza essencial e é prestado em regime de concessão, caracterizando monopólio natural, sendo a concessionária local a única autorizada a disponibilizar o acesso à rede na área de abrangência da Organização Militar. Dessa forma, a contratação observa o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação quando inviável a competição.\n\nRessalta-se que os valores a serem pagos decorrem de tarifas homologadas pela ANEEL, não havendo possibilidade de negociação de preços, os quais são aplicados de forma isonômica a todos os usuários do sistema. A vigência contratual, as condições de reajuste e os parâmetros de medição e faturamento seguirão estritamente a regulamentação vigente, garantindo transparência, legalidade e previsibilidade orçamentária.\n\nPor fim, a formalização do CUSD é condição indispensável para a regularidade do fornecimento de energia elétrica, sendo necessária para evitar interrupções, assegurar a continuidade das atividades administrativas e operacionais e garantir a conformidade regulatória da 10ª Cia E Cmb.",
    "processo": "64408.004919/2025-39",
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      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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