{ "compra": { "id": 893983, "pncp": "00820295000142-1-000045/2025", "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro patrimonial para os bens imóveis e móveis, que compõem o patrimônio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.\nA contratação ocorrerá por Item único, conforme Anexo I do Termo de Referência e Modelo de\nProposta.\n", "uf": "MA", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO", "unidade": "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO", "valor_estimado": 8684.94, "publicado_em": "2025-07-01T12:21:09.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "São Luís", "municipio_ibge": "2111300", "orgao_cnpj": "00820295000142", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 45, "atualizado_em": "2025-07-01T12:21:09.000Z", "informacao_complementar": " A justificativa para a contratação e seus respectivos quantitativos é apresentada de forma detalhada em um tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.\nO objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025.\nDa Justificativa para a não aplicação da exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP):\n Conforme o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a Administração Pública deve realizar processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte para itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. Entretanto, o art. 49, inciso IV, da mesma lei, estabelece que essa exclusividade não se aplica\nquando a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, excetuando-se as dispensas tratadas nos incisos I e II do art. 24, nas quais a compra\ndeverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte.\nNo caso em questão, a contratação do serviço de seguro predial possui valor estimado abaixo de R$ 80.000,00. Contudo, a pesquisa de mercado realizada indicou que a maioria das\nempresas fornecedoras desse serviço não se enquadra como ME/EPP. A restrição do processo licitatório exclusivamente para ME/EPP poderia limitar a competitividade e, consequentemente,\ncomprometer a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.\n Adicionalmente, o art. 10 do Decreto nº 8.538/2015 prevê que os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para ME/EPP não se aplicam quando não houver o mínimo de três\nfornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no\ninstrumento convocatório. Nesse sentido, considerando a escassez de fornecedores ME/EPP aptos a atender às especificações técnicas requeridas para o seguro predial, a aplicação da\nexclusividade poderia ser prejudicial ao interesse público.\n\n", "processo": "0000855.110000936.0.2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00820295000142/2025/45" }, "documentos": [ { "id": 3579638, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Aviso de Dispensa Seguro Predial.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-07-01T12:21:13.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579638/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579638/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3579640, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMO DE REFERENCIA Seguro Predial.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-07-01T12:21:13.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579640/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579640/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3579642, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ETP Seguro Predial.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-07-01T12:21:17.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579642/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579642/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3579644, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Mapa de Risco Seguro Predial.pdf", "tipo": "Mapa de Riscos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-07-01T12:21:18.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579644/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579644/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3579646, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Documento_de_Formalizacao_da_Demanda.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 5, "publicado_em": "2025-07-01T12:21:18.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579646/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579646/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3579648, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Outros Documento Contratacao Direta.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 6, "publicado_em": "2025-07-01T12:21:19.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579648/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3579648/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 442 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }