{"compra":{"id":894070,"pncp":"45780061000157-1-000049/2025","objeto":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, ABRANGENDO OS SERVIÇOS RELATIVOS À CESSÃO DE INFORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO DETRAN PARA O PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, RELACIONADOS AO SISTEMA DE CADASTROS DE MULTAS DOS VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16287/2024.","uf":"SP","modalidade":"Dispensa","situacao":"Divulgada no PNCP","orgao":"MUNICIPIO DE ITUPEVA","unidade":"Prefeitura Municipal De Itupeva","valor_estimado":164304,"publicado_em":"2025-07-01T12:55:31.000Z","abertura_proposta":null,"encerramento_proposta":null,"amparo_legal_codigo":39,"amparo_legal":"Lei 14.133/2021, Art. 75, IX","modalidade_id":8,"situacao_id":1,"municipio":"Itupeva","municipio_ibge":"3524006","orgao_cnpj":"45780061000157","ano_compra":2025,"sequencial_compra":49,"atualizado_em":"2025-07-01T15:08:27.000Z","informacao_complementar":"CONTRATAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA COM A PRODESP, RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS DOS VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EMPRESA FOI CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 134, DE 24 DE JUNHO DE 1969, TEM COMO FINALIDADE, DEFINA EM SEU ARTIGO 2º, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E AUTOMAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ESSA FINALIDADE É REFORÇADA PELO ARTIGO 2º DO ESTATUDO SOCIAL CONSOLIDADO DA PRODESP, ESPECIALMENTE NOS INCISOS III, IV E V, QUE ATRIBUEM À EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELO DESENVOLVIMENTO, OPERAÇÃO E SUPORTE A SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS VOTADAS À GESTÃO PÚBLICA.\r\nADCIONALMENTE, O DECRETO ESTADUAL Nº 67.799 DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUIU A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECE QUE A PRODESP COMO AGENTE EXECUTOR DAS SOLUÇÕES DIGITAIS ESTATAIS, O QUE REFORÇA SEU PAPEL TÉCNICO-ESTRATÉGICO NA INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS PÚBLICOS, INCLUSIVE NA ÁREA DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO A CONECTIVIDADE DIRETA E EXCLUSIVA DA PRODESP COM O DETRAN-SP E SENATRAN, A EMPRESA SE APRESENTA TENDO A CAPACIDADE LEGAL E TÉCNICA PARA ATENDER ÀS NECESSIADES OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA, NESSE CONTEXTO.\r\n","processo":"13773/2025","prazos":{"proposta_inicio":null,"proposta_ate":null,"proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":null,"impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":null,"feriados":"nacionais","motivo":"sem_data_de_encerramento"},"pncp_url":"https://pncp.gov.br/app/editais/45780061000157/2025/49"},"documentos":[{"id":3579016,"tem_texto":false,"tem_binario":false,"titulo":"PRODESP.pdf","tipo":"Termo de Referência","sequencial":2,"publicado_em":"2025-07-01T13:07:26.000Z","caracteres":null,"paginas":null,"motor":null,"formato":"plain","sha256":null,"extraido_em":null,"disponivel":false,"sob_demanda":false,"markdown_url":"https://editalmd.com/api/documento/3579016/markdown","gratuito":false,"preco_usd":null,"geracao_url":"https://editalmd.com/api/documento/3579016/geracao","preco_pagina_usd":"$0.02"}],"regime":{"gratuito":false,"motivo":"acesso_individual","idade_dias":443},"prazos":{"proposta_inicio":null,"proposta_ate":null,"proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":null,"impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":null,"feriados":"nacionais","motivo":"sem_data_de_encerramento"}}