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    "id": 89506,
    "pncp": "83102707000136-1-000009/2026",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, COM PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, EMISSÃO DE PARECERES E AVALIAÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO - SC.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO",
    "unidade": "Coordenadoria de Administração e Finanças",
    "valor_estimado": 8000,
    "publicado_em": "2026-01-16T11:21:11.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 8,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Rio do Campo",
    "municipio_ibge": "4214508",
    "orgao_cnpj": "83102707000136",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 9,
    "atualizado_em": "2026-01-16T11:21:11.000Z",
    "informacao_complementar": "O principal objetivo do Regime Próprio de Previdência Social é assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. Para isso, é fundamental que o sistema previdenciário mantenha o equilíbrio financeiro e atuarial, isto é, que os recursos disponíveis sejam suficientes para cobrir os compromissos presentes e futuros. A gestão atuarial é responsável por analisar e projetar os fluxos de entrada e saída de recursos, ao longo do tempo, estimando as despesas previdenciárias futuras e recomendando as medidas atuariais necessárias ao equilíbrio das contas do fundo em compatibilidade com as condições orçamentárias e financeiras do Ente Federativo. \n\nA contratação de serviços técnicos especializados para a gestão atuarial dos fundos de previdência dos Regimes Próprios de Previdência Social é uma necessidade premente para garantir o cumprimento das exigências legais estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal n. 9.717/1998 e pela Portaria n. 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência. \n\nOs estudos atuariais envolvem uma série de variáveis complexas, como taxas de mortalidade, taxa de rotatividade dos servidores, taxa de retorno dos investimentos, entre outras. Além disso, é necessário considerar cenários econômicos diversos e realizar projeções de longo prazo, além de demonstrar plena conformidade com as normas regulatórias. \n\nA experiência e competência técnica, além do conhecimento especializado são essenciais para realizar esses cálculos de maneira precisa e eficiente, garantindo a confiabilidade dos resultados. O quadro de pessoal dos servidores municipais não se compõe de profissionais atuários, justificando-se a necessidade de contratação externa.",
    "processo": "10/2026",
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