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  "compra": {
    "id": 89513,
    "pncp": "63789408000104-1-000006/2026",
    "objeto": " DESPESA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CURSO PRESENCIAL: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO INÍCIO E ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO, SERÁ REALIZADO NOS DIAS 19, 20 E 21  DE JANEIRO DE 2026. CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO n° 14/2026.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 6500,
    "publicado_em": "2026-01-16T11:23:54.000Z",
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    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ministro Andreazza",
    "municipio_ibge": "1101203",
    "orgao_cnpj": "63789408000104",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 6,
    "atualizado_em": "2026-01-16T11:23:54.000Z",
    "informacao_complementar": "Esta contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, Alínea \"f\", que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Conforme expressamente previsto no art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: art. 74 (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;",
    "processo": "14/2026",
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      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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