{ "compra": { "id": 896127, "pncp": "04384829000196-1-000235/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO SUSTENTÁVEL PARA O TRATAMENTO DE EFLUENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE.", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "FUNDO ESTADUAL DE SAUDE", "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE", "valor_estimado": 0, "publicado_em": "2025-07-01T11:52:20.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Aracaju", "municipio_ibge": "2800308", "orgao_cnpj": "04384829000196", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 235, "atualizado_em": "2025-07-01T11:52:20.000Z", "informacao_complementar": "CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ESTABELECE DIVERSOS PARÂMETROS E PADRÕES PARA O\nLANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPOS D'ÁGUA, QUE DEVEM SER RESPEITADOS PELOS PRÉDIOS PÚBLICOS. ALÉM\nDISSO, A LEI Nº 9.433/97, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE A GESTÃO\nINTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS COMO UM INSTRUMENTO PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE E QUALIDADE DAS\nÁGUAS, SENDO QUE O TRATAMENTO DE EFLUENTES É UMA DAS AÇÕES RECOMENDADAS PARA A PRESERVAÇÃO DOS\nRECURSOS HÍDRICOS.\nCONSIDERANDO QUE QUANDO SE OBSERVA A NECESSIDADE CONSTANTE DA BUSCA PELO USO RACIONAL DOS\nRECURSOS HÍDRICOS E SEU DESCARTE CORRETO, VÊ-SE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES\nCOMO FERRAMENTA FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\nCONSIDERANDO QUE NO TRATAMENTO DE EFLUENTES ORIUNDOS DE UNIDADES DE SAÚDE, COM MAIOR ATENÇÃO\nÀS HOSPITALARES, TEM-SE QUE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE, DURANTE A RECUPERAÇÃO DOS PACIENTES, INÚMEROS\nTRATAMENTOS SÃO APLICADOS, REFLETINDO NA CARACTERÍSTICA DOS DEJETOS GERADOS, TAIS COMO ELEVADA\nCONCENTRAÇÃO DE MICRORGANISMOS PATOGÊNICOS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, METAIS PESADOS ENTRE OUTROS. ISSO\nSE DEVE PELO FATO DE SER INCLUSO NESSES EFLUENTES, ÁGUAS DE LAVAGEM DE MATERIAIS CONTAMINADOS, DEJETOS\nDE LIMPEZA DE SUPERFÍCIES/PISOS JUNTAMENTE COM PRODUTOS DESINFETANTES, ÁGUA DAS CALDEIRAS, OS RESÍDUOS\nDE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DOS AMBULATÓRIOS, DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES, ÁREAS DE EXPURGO ENTRE\nOUTROS.QUANTIDADES CONSIDERÁVEIS DE FENÓIS, ÁCIDOS E PRODUTOS ENZIMÁTICOS GERADOS NAS REAÇÕES BIOQUÍMICAS\nDEVIDO À QUANTIDADE DE REAGENTES QUE SÃO EMPREGADOS, DEMONSTRANDO ASSIM A COMPLEXIDADE DE\nTRATAMENTO DE TAIS EFLUENTES, NECESSITANDO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA SUSTENTÁVEL PARA TANTO.\nCONSIDERANDO QUE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES EM ESTABELECIMENTOS DE\nSAÚDE TAMBÉM PODE TRAZER BENEFÍCIOS ECONÔMICOS, COMO A REDUÇÃO DOS CUSTOS COM ÁGUA E ESGOTO, JÁ QUE\nPARTE DOS EFLUENTES TRATADOS PODE SER REUTILIZADA PARA FINS NÃO POTÁVEIS, COMO DESCARGAS DE BANHEIROS E\nIRRIGAÇÃO DE JARDINS.\nCONSIDERANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS) DA REDE DA SECRETARIA DE\nESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE NÃO DISPÕE DE UM SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES QUE SE FAZ\nIMPRESCINDÍVEL, DEVIDO A UMA AMPLA GAMA DE CONTAMINANTES (INCLUINDO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, METAIS\nPESADOS E PATÓGENOS), SEJA POR NÃO HAVER COLETA REGULAR DE ESGOTO PARA AS VAZÕES REQUERIDAS SEJA PELA\nAUSÊNCIA DE COLETA DE ESGOTO, SEJA PELO PROJETO DE LANÇAMENTO DOS EFLUENTES PRECISAR SER FEITO EM\nMANANCIAIS QUE POSSAM SER UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO DO ENTORNO DESSES ESTABELECIMENTOS.\nCONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO SUSTENTÁVEL\nPARA O TRATAMENTO DE EFLUENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\nDE SERGIPE VISA A SUSTENTABILIDADE E ECONOMICIDADE.\nA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 74, I DA LEI 14.133/21 E\nPRESSUPÕE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. DE ACORDO COM O DISPOSITIVO:\n “ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL\nNOS CASOS DE:\nI - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE\nSERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU\nREPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS;\nII - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE\nEMPRESÁRIO EXCLUSIVO, DESDE QUE CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU\nPELA OPINIÃO PÚBLICA;\nIII - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA\nPREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA\nESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E\nDIVULGAÇÃO:”\nNESSE SENTIDO, LECIONA O PROFESSOR JOEL DE MENEZES NIEBUHR QUE:\n“A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA ENCONTRA LIMITES, PORQUE HÁ CASOS EM QUE ELA NÃO PODERIA\nSE DESENVOLVER REGULARMENTE. EIS AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA, OU SEJA, HIPÓTESES\nEM QUE NÃO SE PODERIA EXIGIR QUE SE PROCEDESSE À LICITAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE, MESMO SE A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUISESSE REALIZÁ-LA, TAL EMPREENDIMENTO ESTARIA FADADO AO FRACASSO.”\nOS INCISOS I, II E III DO ART. 74 TRAZEM HIPÓTESES DE CABIMENTO DE INEXIGIBILIDADE, MAS NÃO RESTRINGE\nESTA FORMA DE CONTRATAÇÃO DIRETA À CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER UMA DELAS.\nCONFORME COMENTA NIEBUHR:\n“ACRESCENTA-SE QUE AS HIPÓTESES A SEGUIR ARROLADAS PELO LEGISLADOR NO ARTIGO 74 NÃO SÃO TAXATIVAS,\nPORÉM MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, JÁ QUE UTILIZAM, AO FINAL, A EXPRESSÃO “EM ESPECIAL NOS CASOS DE”,\nCUJA DICÇÃO, É EVIDENTE, ADMITE OUTRAS HIPÓTESES ALÉM DAS EXPLICITAMENTE INDICADAS.”\nASSIM, SEMPRE QUE SE CARACTERIZA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, A LICITAÇÃO É AFASTADA. A\nINVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PODE DECORRER DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS, OU ATÉ DE OUTRAS\nNÃO ESPECIFICADAS NO TEXTO LEGAL. NESSE ESPEQUE, A REFERIDA SITUAÇÃO PODE SER ENCONTRADA QUANDO SE TRATAR\nDE AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO QUE TENHA FORNECEDOR EXCLUSIVO, NO CASO, O EQUIPAMENTO BIOGILL. 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