{ "compra": { "id": 89709, "pncp": "18668376000134-1-000003/2026", "objeto": "CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NEURODERMA MG LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 40.813.827/0001-39, PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA/RETORNO COM MÉDICO NEUROCIRURGIÃO DA PACIENTE N.A.O. EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL PROCESSO Nº 5000620-84.2025.8.13.0430, CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.", "uf": "MG", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE MONTE BELO", "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO", "valor_estimado": 500, "publicado_em": "2026-01-16T13:27:44.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Monte Belo", "municipio_ibge": "3143005", "orgao_cnpj": "18668376000134", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 3, "atualizado_em": "2026-01-16T13:27:44.000Z", "informacao_complementar": "O MUNICÍPIO DE MONTE BELO FOI SENTENCIADO A PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EXAME RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ENCÉFALO/CRÂNIO E DA CONSULTA/RETORNO COM MÉDICO NEUROCIRURGIÃO PARA A PACIENTE NAIARA APARECIDA DE OLIVEIRA, AMBOS A SEREM REALIZADOS ATÉ O DIA 26 DE JANEIRO DE 2026, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 500062084.2025.8.13.0430. O CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL DEMANDA ATUAÇÃO IMEDIATA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO FIXADO PODE OCASIONAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DA PACIENTE, ALÉM DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO E EVENTUAL PENALIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EM ATENÇÃO AO CASO, BUSCOU-SE INICIALMENTE, REALIZAR O AGENDAMENTO DA CONSULTA/RETORNO COM MÉDICO NEUROCIRURGIÃO DA PACIENTE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALFENAS, POR MEIO DO SISTEMA VIVVER, INTEGRANTE DA REDE DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONTUDO, FOI-NOS INFORMADO DE QUE NÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS AGENDAMENTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO E JANEIRO, EM RAZÃO DO RECESSO/FÉRIAS DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL, CONFORME COMUNICAÇÃO FORMAL ENCAMINHADA POR E-MAIL, AO QUAL SEGUE ANEXA. DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DO AGENDAMENTO PELO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DENTRO DO PRAZO JUDICIALMENTE ESTABELECIDO, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA PARA O MUNICÍPIO A NÃO SER A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA NEURODERMA MG LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 40.813.827/0001-39, PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA/RE", "processo": "26", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18668376000134/2026/3" }, "documentos": [ { "id": 209830, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "0_RC_CONSULTA_MEDICA.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-16T13:27:44.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/209830/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/209830/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 209831, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "1_DFD_CONSULTA_MEDICA.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-01-16T13:28:00.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/209831/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/209831/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 209832, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "2_ETP_CONSULTA_MEDICA.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-01-16T13:28:05.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/209832/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/209832/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 209833, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "3_PARECER_JURIDICO_PRC_026.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-01-16T13:29:37.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/209833/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/209833/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 209834, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "4_TR_CONSULTA_MEDICA.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 5, "publicado_em": "2026-01-16T13:29:41.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/209834/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/209834/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 209835, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "ATO_AUTORIZACAO_PRC_026_2026.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 6, "publicado_em": "2026-01-16T13:29:45.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/209835/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/209835/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 209836, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "TERMO_REVOGACAO_PRC_026.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 7, "publicado_em": "2026-02-05T16:42:44.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/209836/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/209836/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 238 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }