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    "pncp": "18675900000102-1-000004/2026",
    "objeto": "Contratação da empresa Vilela & Souza Sociedade de Advogados, especializada em direito público, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no setor de licitações, compras e contratos, por tempo determinado na administração pública do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO",
    "unidade": "SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "ano_compra": 2026,
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    "atualizado_em": "2026-01-16T13:33:28.000Z",
    "informacao_complementar": "2.1. A contratação de empresa especializada em Direito Público para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no setor de licitações, compras e contratos do Município de Espírito Santo do Dourado/MG justifica-se pela necessidade de fortalecimento institucional e de aprimoramento técnico dos procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas. Trata-se de área sensível e estratégica, que impacta diretamente a regularidade dos atos administrativos, a eficiência da gestão pública, a proteção do erário e a continuidade dos serviços públicos, exigindo atuação jurídica especializada e permanente durante o período de vigência do contrato.\r\n2.2. O Município, no momento, não dispõe em seu quadro de servidores de advogados com especialização e competência técnica específicas na área de licitações e contratos administrativos, especialmente em razão da complexidade normativa e procedimental trazida pela Lei nº 14.133/2021. Essa lacuna técnica compromete a capacidade de análise jurídica aprofundada de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares, gestão e fiscalização contratual, aplicação de sanções, análise de recursos, impugnações e demais atos que demandam interpretação jurídica especializada e atualização constante.\r\n2.3. A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico de contratações públicas, com mudanças relevantes de rito, planejamento, governança, responsabilização e formalização processual, exigindo que a Administração munici",
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