{
  "compra": {
    "id": 89955,
    "pncp": "76285337000154-1-000009/2026",
    "objeto": "Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em medicina, para a prestação de serviços de perícia médica, voltados à avaliação da saúde e da capacidade laborativa dos Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de integrar a Junta Médica Oficial do Município de Ivatuba, para realização de análises relacionadas a licenças, auxílios e demais atos administrativos que exijam avaliação pericial",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE IVATUBA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 38000,
    "publicado_em": "2026-01-16T15:38:02.000Z",
    "abertura_proposta": "2026-01-09T09:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2026-01-23T23:59:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 80,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ivatuba",
    "municipio_ibge": "4111605",
    "orgao_cnpj": "76285337000154",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 9,
    "atualizado_em": "2026-01-16T15:38:02.000Z",
    "informacao_complementar": "O presente credenciamento visa à satisfação do interesse público, mediante a habilitação de pessoas jurídicas especializadas na área de medicina, para a prestação de serviços de perícia médica voltados à avaliação da saúde e da capacidade laborativa dos Servidores Públicos Municipal. \tO credenciamento tem por objetivo integrar a Junta Médica Oficial do Município de Ivatuba, órgão responsável pela análise, emissão de pareceres e laudos técnicos relacionados à: Concessão e prorrogação de licenças médicas; readaptação funcional e aposentadoria por invalidez; avaliação pericial em casos de acidentes de trabalho; retorno ao trabalho e demais situações que exijam comprovação médica especializada. O serviço é essencial para garantir a regularidade administrativa, o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, bem como a proteção à saúde e integridade física dos servidores públicos municipais.\r\n             A ausência de profissionais com competência técnica específica para a realização de perícias médicas inviabiliza a adequada tramitação de processos administrativos que dependem de parecer médico, podendo causar prejuízos à Administração Pública e aos servidores.\r\n\tAssim, justifica-se o credenciamento de empresas médicas especializadas, com o objetivo de assegurar agilidade, imparcialidade e respaldo técnico às decisões administrativas da Prefeitura de Ivatuba, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública.\r\n2.2. O Credenciamento a ser realizada não se encontra prevista no Plano Anual de Contratações – 2025 da Gerência de Recursos Humanos do município de Ivatuba - PR, haja visto que o Plano Anual de Contratações 2025 não foi elaborado.\r\n\r\n",
    "processo": "2861/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2026-01-09T09:00:00.000Z",
      "proposta_ate": "2026-01-23T23:59:00.000Z",
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": "2026-01-20",
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": null
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76285337000154/2026/9"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 207521,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "Edital.pdf",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-01-16T15:38:03.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/207521/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/207521/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 239
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": "2026-01-09T09:00:00.000Z",
    "proposta_ate": "2026-01-23T23:59:00.000Z",
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": "2026-01-20",
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": null
  }
}