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    "id": 90117,
    "pncp": "13267398000179-1-000001/2026",
    "objeto": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAETÊ, CONSUBSTANCIADO EM: REPRESENTAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, SENDO O RESPONSÁVEL NO QUE DIZ RESPEITO AS AÇÕES JUDICIAS NA COMARCA DE ITAETÊ E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, PODENDO, INCLUSIVE, RECEBER INTIMAÇÕES E CITAÇÕES ATRAVÉS DO RESPECTIVO SISTEMA O QUAL É DE CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA; ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS CONTRATOS E ADITIVOS; ELABORAÇÕES DE PARECERES ADMINISTRATIVOS ACERCA DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAETE",
    "unidade": "Câmara Municipal de Itaetê",
    "valor_estimado": 84000,
    "publicado_em": "2026-01-16T21:10:06.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "ano_compra": 2026,
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