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    "id": 9038,
    "pncp": "13128780004431-1-000011/2026",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB A FORMA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ARACAJU",
    "unidade": "SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE",
    "valor_estimado": 2366540,
    "publicado_em": "2026-02-06T15:30:06.000Z",
    "abertura_proposta": "2026-02-09T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2026-02-25T09:00:00.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Aracaju",
    "municipio_ibge": "2800308",
    "orgao_cnpj": "13128780004431",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 11,
    "atualizado_em": "2026-02-06T15:30:06.000Z",
    "informacao_complementar": "A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NOS TERMOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, COMPETINDO-LHE A OFERTA CONTINUADA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DESTINADOS À PROTEÇÃO SOCIAL DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.\nA ATUAÇÃO DA SEMFAS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS (LEI FEDERAL Nº 8.742/1993), ESPECIALMENTE EM SEU ART. 4º, BEM COMO NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS E NA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUAS – NOB/SUAS, QUE ESTABELECEM O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR PROTEÇÃO SOCIAL A TODO CIDADÃO QUE DELA NECESSITAR.\nNO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI Nº 6.075, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ESTABELECE, EM SEU ART. 25, INCISO II, § 2º, QUE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONSTITUEM PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS DESTINADAS A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, CALAMIDADE PÚBLICA, NASCIMENTO OU MORTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 8.742/1993. O ART. 33 DA REFERIDA LEI DISPÕE QUE O BENEFÍCIO EVENTUAL CONCEDIDO EM VIRTUDE DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA TEM POR FINALIDADE MINIMIZAR RISCOS, PERDAS E DANOS DECORRENTES DE CONTINGÊNCIAS SOCIAIS, DEVENDO INTEGRAR-SE À OFERTA DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.\nA PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS ENCONTRA RESPALDO, AINDA, NA RESOLUÇÃO CNAS Nº 213, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, QUE RECONHECE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS COMO INSTRUMENTOS ESSENCIAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODENDO SER CONCEDIDOS NA FORMA DE BENS, COM VISTAS À GARANTIA DAS SEGURANÇAS DE SOBREVIVÊNCIA, ACOLHIDA E CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO.\nNESSE CONTEXTO, A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS CONFIGURA BENEFÍCIO EVENTUAL DE CARÁTER ESSENCIAL, OPERACIONALIZADO, PRIORITARIAMENTE, NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PREVENINDO E ENFRENTANDO SITUAÇÕES DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E RISCOS SOCIAIS IMEDIATOS.\nCONSIDERANDO A NATUREZA CONTINUADA DA POLÍTICA PÚBLICA, A IMPREVISIBILIDADE E A VARIABILIDADE DA DEMANDA POR BENEFÍCIOS EVENTUAIS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO CÉLERE E EFICIENTE ÀS DEMANDAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, A CONTRATAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP MOSTRA-SE A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI Nº 14.133/2021, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO FREQUENTE, COM ENTREGAS PARCELADAS E QUANTITATIVOS VARIÁVEIS, CUJA DEFINIÇÃO EXATA NÃO É POSSÍVEL NO MOMENTO DA LICITAÇÃO.\nNOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI Nº 14.133/2021, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PERMITE À ADMINISTRAÇÃO REGISTRAR PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES, ASSEGURANDO PLANEJAMENTO, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E FLEXIBILIDADE OPERACIONAL, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.\nA SEMFAS DISTRIBUI MENSALMENTE, EM MÉDIA, APROXIMADAMENTE 600 (SEISCENTAS) CESTAS BÁSICAS. CONTUDO, HÁ A PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DESSE QUANTITATIVO, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS, A CAPACIDADE OPERACIONAL DA REDE SOCIOASSISTENCIAL E A DEMANDA IDENTIFICADA NOS TERRITÓRIOS. O FORNECIMENTO PODERÁ OCORRER CONFORME A EFETIVA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE A EMISSÃO DE ORDENS DE FORNECIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.\nRESSALTA-SE, DE FORMA EXPRESSA, QUE A FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÃO IMPLICA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONSTITUINDO-SE EM INSTRUMENTO QUE ASSEGURA A EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO NAS CONDIÇÕES REGISTRADAS, A SER EFETIVADA CONFORME A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A NECESSIDADE EFETIVAMENTE CONSTATADA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO.\nA EVENTUAL INTERRUPÇÃO OU AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DAS CESTAS BÁSICAS ACARRETARIA IMPACTOS SOCIAIS RELEVANTES, COMO O AGRAVAMENTO DA INSEGURANÇA ALIMENTAR DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS, O AUMENTO DAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL E A SOBRECARGA DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA E FRAGILIZANDO A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL.\nTENDO EM VISTA QUE A LICITAÇÃO SERÁ PROCESSADA POR LOTE, A AGLUTINAÇÃO DOS ITENS JUSTIFICA-SE PELA SIMILARIDADE E COMPLEMENTARIDADE DOS PRODUTOS QUE COMPÕEM O OBJETO, OS QUAIS SÃO DESTINADOS À MESMA FINALIDADE PÚBLICA E ATENDEM A UM MESMO PÚBLICO-ALVO. A CONTRATAÇÃO CONJUNTA POSSIBILITA MAIOR RACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SIMPLIFICAÇÃO DA GESTÃO CONTRATUAL E LOGÍSTICA, BEM COMO OTIMIZAÇÃO DO PLANEJAMEN",
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