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    "pncp": "18675900000102-1-000146/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para regularização fundiária urbana – REURB na modalidade social para a localidade denominada “Baguá”, Bairro Ponte Alta, no Município de Espírito Santo do Dourado/MG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO",
    "unidade": "SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "ano_compra": 2025,
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    "informacao_complementar": "2.1. A contratação de uma empresa especializada para regularização fundiária urbana – REURB na modalidade social para a localidade denominada \"Baguá\", Bairro Ponte Alta, no Município de Espírito Santo do Dourado/MG, se justifica pela necessidade de garantir a segurança jurídica e a qualidade de vida dos moradores da área.\r\n2.2. A regularização fundiária é um processo fundamental para assegurar que os ocupantes de áreas urbanas tenham acesso a serviços básicos, como água, esgoto, energia elétrica e coleta de lixo, além de possibilitar a inclusão desses moradores no mercado formal de habitação.\r\n2.3. A modalidade social da REURB é especialmente relevante para a localidade \"Baguá\", pois visa beneficiar famílias de baixa renda e promover a integração urbana e social. Com a regularização, os moradores poderão acessar programas de financiamento habitacional, melhorar suas condições de moradia e ter maior segurança em relação à posse da terra.\r\n2.4. Além disso, a regularização fundiária pode contribuir para a valorização das propriedades, melhorar a arrecadação municipal e promover o desenvolvimento urbano sustentável. A contratação de uma empresa especializada garantirá que o processo seja conduzido de forma eficiente e transparente, respeitando as normas e regulamentações aplicáveis.\r\n2.5. A implementação da REURB na localidade \"Baguá\" também pode ter impactos positivos na qualidade de vida dos moradores, como a redução de conflitos fundiários, a melhoria das condições de saúde e",
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