{
  "compra": {
    "id": 925549,
    "pncp": "00733062000102-1-000222/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE NEUROMONITORIZAÇÃO, PARA ATENDER PACIENTE INFANTIL INTERNADA NO HOSPITAL INFANTIL COSME E DAMIÃO.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO ESTADUAL DE SAUDE",
    "unidade": "FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDONIA",
    "valor_estimado": 16306,
    "publicado_em": "2025-06-24T12:31:33.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto Velho",
    "municipio_ibge": "1100205",
    "orgao_cnpj": "00733062000102",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 222,
    "atualizado_em": "2025-06-24T12:31:33.000Z",
    "informacao_complementar": "Salientamos que a unidade solicitou consulta à Gerência de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de verificar a viabilidade de realização dos procedimentos por meio do Sistema ou através de empresa especializada contratada. Contudo, conforme a resposta emitida pelo CAIS-GERREG (0059152697), atualmente não há empresa contratada para prestar os serviços que atendam às especificidades requeridas.\n\nAdemais, informa-se que o procedimento solicitado encontra-se incluído no Lote 01 do Processo SEI nº 0036.010062/2025-89, referente à contratação emergencial destinada ao Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro e ao Hospital Infantil Cosme e Damião. No entanto, após a realização da dispensa eletrônica, a disputa restou fracassada para o referido lote, inviabilizando, por ora, o atendimento por meio daquele certame. A Constituição assegura ao paciente o acesso igualitário à saúde, atribuindo esse ônus aos entes públicos e seus órgãos, especialmente criados para esse fim, conforme o art. 6º e 196. Além das garantias constitucionais, a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, assegura a todo indivíduo o direito fundamental à saúde. Cabe ao Estado e ao Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, estabelecendo, inclusive, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o art. 7º da referida Lei, que inclui a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7º, I). Diante do exposto, justifica-se a contratação da empresa especializada, com o objetivo de viabilizar o tratamento adequado à paciente, assegurando-lhe o pleno exercício de seus direitos fundamentais à saúde, à dignidade e à vida.",
    "processo": "0036.018803/2025-70",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00733062000102/2025/222"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 3747084,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "SEI_0036.018803_2025_70.pdf",
      "tipo": "Outros Documentos",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-06-24T12:31:37.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3747084/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3747084/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 446
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}