{ "compra": { "id": 94008, "pncp": "01609408000128-1-000014/2026", "objeto": "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - BASE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CORPORAÇÃO", "uf": "ES", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE MARATAIZES", "unidade": "Prefeitura Municipal de Marataízes", "valor_estimado": 270000, "publicado_em": "2026-01-15T16:14:41.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 17, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Marataízes", "municipio_ibge": "3203320", "orgao_cnpj": "01609408000128", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 14, "atualizado_em": "2026-01-15T16:14:41.000Z", "informacao_complementar": "Considerando que o Município não dispõe, em seu patrimônio imobiliário, de imóvel próprio que atenda de forma imediata às necessidades operacionais para a instalação e funcionamento da Base da Guarda Municipal.Considerando que os imóveis pertencentes ao Município, além de estarem atualmente ocupados ou destinados a outras finalidades públicas essenciais, não apresentam condições estruturais, lo-calização estratégica ou adequação física compatíveis com as exigências mínimas de segurança, acessibilidade e operacionalidade necessárias ao pleno desempenho das atividades da Guarda Munici-pal, sendo inviável sua utilização no curto prazo.Considerando a necessidade de garantir a segurança pública municipal e a proteção do patrimônio pú-blico e da população, justifica-se a locação de imóvel para instalação da Base da Guarda Municipal, em razão da inexistência de prédio próprio que atenda, de forma imediata, às condições adequadas de lo-calização, estrutura física e acessibilidade necessárias ao pleno desempenho das atividades operacio-nais e administrativas da corporação.Considerando que a instalação da Base da Guarda Municipal em local estratégico é fundamental para assegurar maior rapidez no atendimento às ocorrências, ampliar a presença preventiva da Guarda nas áreas de maior circulação de pessoas e bens, bem como fortalecer a sensação de segurança da co-munidade. A escolha do imóvel considera critérios técnicos como fácil acesso viário, visibilidade, pro-ximidade com áreas de maior demanda por policiamento preventivo e adequação às normas de segu-rança e funcionamento.Considerando que a locação do imóvel se justifica pela necessidade de garantir condições adequa-das para o pleno funcionamento da Guarda Municipal, possibilitando o exercício eficiente de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente no que se refere à proteção de bens, serviços e ins-talações públicas, bem como ao apoio às ações de segurança e ordem pública no âmbito municipal.Ressalta-se que a locação se apresenta como a alternativa mais viável e econômica no momento, uma vez que a construção ou aquisição de imóvel próprio demandaria investimentos elevados e maior prazo de execução, podendo comprometer a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Guarda Municipal.Dessa forma, a locação do referido imóvel atende ao interesse público, assegura a continuidade dos serviços essenciais de segurança municipal e observa os princípios da legalidade, economicidade, efi-ciência e razoabilidade que regem a Administração Pública.Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente do disposto no art. 74, inciso V, justifica-se a neces-sidade de contratação visando à instalação da Base da Guarda Municipal, considerando que o Muni-cípio não dispõe de imóvel próprio que atenda, de forma imediata, às exigências operacionais, es-truturais e de localização necessárias ao pleno funcionamento do referido serviço público essencial.Ressalta-se que não foi realizada pesquisa de mercado, uma vez que a contratação decorre da invi-abilidade de competição, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, considerando a singula-ridade do imóvel necessário, notadamente quanto à localização estratégica, acessibilidade, seguran-ça, visibilidade e adequação imediata para uso público. Tais características impedem a comparação objetiva entre imóveis disponíveis no mercado, tornando inaplicável a realização de pesquisa formal de preços.Ademais, a urgência na implantação da Base da Guarda Municipal, serviço diretamente relacionado à segurança pública e à proteção da coletividade, não permite a dilação de prazos decorrentes de procedimentos ordinários de pesquisa de mercado, sob pena de comprometer o interesse público.Dessa forma, encontram-se atendidos os requisitos legais para a contratação por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, restando caracterizada a necessidade administrati-va, a inviabilidade de competição, a inexistência de imóvel público apto e a adequação da solução ado-tada ao interesse público.", "processo": "070368/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/01609408000128/2026/14" }, "documentos": [ { "id": 217162, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "RATIF - INEX 09-26", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-15T16:14:41.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/217162/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/217162/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 242 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }