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  "compra": {
    "id": 941413,
    "pncp": "28167864000111-1-000048/2025",
    "objeto": "O objeto desta inexigibilidade de licitação é a participação da Assessora de Recursos Humanos, Helen Caldeira de Oliveira, no 3° Seminário Brasileiro de RH no Setor Público, em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste documento.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "unidade": "CONSELHO REG.DOS REPRES.COMERC DO ESTADO ES",
    "valor_estimado": 4700,
    "publicado_em": "2025-06-18T10:19:20.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Vitória",
    "municipio_ibge": "3205309",
    "orgao_cnpj": "28167864000111",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 48,
    "atualizado_em": "2025-06-18T10:19:20.000Z",
    "informacao_complementar": "A capacitação contínua dos servidores, visando à atualização e ao aprimoramento de seus conhecimentos, é fundamental para a administração pública, uma vez que contribui para a eficiência das atividades desempenhadas, a tomada de decisões mais seguras e a otimização na aplicação dos recursos públicos. No âmbito do sistema Confere/Cores tal assunto encontra-se normatizado, possibilitando o custeio para funcionários, conselheiros e delegados de programas de capacitação profissional, tais como especialização lato sensu, cursos abertos, treinamentos, palestras ou  congressos. Dentre as possibilidades de cursos sobre este tema, verifica-se que o proposto em específico contempla as necessidades deste Conselho Profissional. Não obstante a isto, para a  presente contratação observa-se o artigo 74, inciso III, f da Lei n.° 14.133 de 2021 pelos seguintes fundamentos: (..) /// - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza  predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (..)J treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Assim, tendo em vista que se trata de um serviço técnico profissional, de natureza específica, com profissionais de notória especialização, o Core-ES considera justificável a inscrição no referido treinamento e reconhece a contratação direta do curso ministrado pela INFOCO-RH LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 44.825.501/0002-63, responsável pela coordenação do \"3° Seminário Brasileiro de RH no Setor Público\". ",
    "processo": "24/2025",
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      "tipo": "Termo de Referência",
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