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    "id": 960258,
    "pncp": "14808407000154-1-000025/2025",
    "objeto": "Constitui-se como objeto deste Termo de Referência, prestar todo serviço técnicoprossional especializado com escopo de realizar o levantamento de todos os valores, bem como análise e estudo de toda documentação necessária para realizar o serviço de correção das receitas transferidas pela União ao Município de Alfredo Chaves, referentes à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, e ainda das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, objetivando ainda a efetiva recuperação dos montantes não repassados pelo período não atingido por prescrição ou decadência, em atendimento às necessidades da Prefeitura de AlfredoChaves.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "unidade": "Fundo de Saúde de Alfredo Chaves",
    "valor_estimado": 0.12,
    "publicado_em": "2025-06-13T09:17:37.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 12,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Alfredo Chaves",
    "municipio_ibge": "3200300",
    "orgao_cnpj": "14808407000154",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 25,
    "atualizado_em": "2025-06-13T09:17:37.000Z",
    "informacao_complementar": "Contratação de escritório de Advocacia para realizar o serviço de correção das receitastransferidas pela União ao Município de Alfredo Chaves.4.2. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, via Prejulgado n. 043, estabeleceu ser viáveltal con",
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