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    "pncp": "03204421000122-1-000153/2025",
    "objeto": "Contratação dos serviços de publicação em Diário Oficial do Estado de Pernambuco junto a CEPE - Companhia Editora de Pernambuco, dando publicidade a atos administrativos.",
    "uf": "PE",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA",
    "unidade": "SUPER.REG.DO MÉDIO S.FRANCISCO",
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    "informacao_complementar": "Como ente federativo, a Administração Pública tem por obrigatoriedade obedecer ao princípio da publicidade (art.37 da Constituição Federal), ou seja, tornar público seus atos oficiais, conferindo livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse, assim como transparência no trato da coisa pública.\n\n \n\nAssim, visando atender ao princípio mencionado, a Instrução Normativa INCRA nº 57, de 20 de outubro de 2009, define que Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID's) e Portarias de Reconhecimento dos limites territoriais dos quilombos - instrumentos indispensáveis para que esta Divisão cumpra sua função socioinstitucional - devem ser publicados nos Diários Oficiais dos respectivos entes federativos. ",
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