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    "id": 960449,
    "pncp": "47794169000124-1-000053/2025",
    "objeto": "Inscrição de 03 servidores no curso de capacitação “GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – ATUALIZADO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES”, com data programada para os dias 23, 24, 25, 26 e 27 de junho 2025, modalidade online, promovido pela empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, com carga horária de 20 horas",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA",
    "unidade": "Porto Ferreira Camara Municipal",
    "valor_estimado": 5970,
    "publicado_em": "2025-06-13T10:46:08.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto Ferreira",
    "municipio_ibge": "3540705",
    "orgao_cnpj": "47794169000124",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 53,
    "atualizado_em": "2025-09-04T11:21:08.000Z",
    "informacao_complementar": "A finalidade da presente formalização é a capacitação de três servidores da Câmara Municipal de Porto Ferreira nos aspectos teóricos e práticos da gestão e fiscalização de contratos administrativos, com foco na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a fim de assegurar a conformidade legal, a eficiência da administração contratual e a adequada execução dos contratos públicos celebrados pela Casa Legislativa.\r\nA entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe profundas alterações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, demandando atualização e capacitação contínua dos agentes públicos que atuam diretamente nos processos licitatórios e na execução contratual.\r\nA participação de três servidores da Câmara Municipal de Porto Ferreira no curso online \"Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – Atualizado com a Nova Lei de Licitações\" é imprescindível para garantir:\r\n•\tAdequação às exigências legais vigentes, evitando riscos jurídicos e administrativos na condução e fiscalização dos contratos públicos;\r\n•\tMelhoria na eficiência e controle interno dos contratos firmados, promovendo a correta aplicação dos recursos públicos;\r\n•\tPadronização de procedimentos com base nas boas práticas previstas na nova legislação, fortalecendo a governança pública;\r\nAlém disso, o formato online do curso permite a conciliação com as atividades diárias dos servidores, proporcionando flexibilidade e economia de recursos públicos com deslocamento e diárias.\r\nPortanto, a participação no referido curso se mostra não apenas oportuna, mas essencial para a atuação eficiente e legalmente embasada dos servidores envolvidos na gestão e fiscalização dos contratos administrativos da Câmara Municipal e é medida necessária para garantir a efetividade e a legalidade dos atos.\r\n",
    "processo": "51/2025",
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