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    "id": 960458,
    "pncp": "18677591000100-1-000191/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL COM A ARTÍSTA TATÁ BLACK, ATRAVÉS DA EMPRESA THAIS HELENA COSTA, CNPJ: 46.993.935/0001-17, NO DIA 02/08/2025, NO EVENTO DA DIVERSIDADE",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE EXTREMA",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Extrema",
    "valor_estimado": 6000,
    "publicado_em": "2025-06-13T10:51:51.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II",
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    "municipio": "Extrema",
    "municipio_ibge": "3125101",
    "orgao_cnpj": "18677591000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 191,
    "atualizado_em": "2025-06-13T10:51:51.000Z",
    "informacao_complementar": "A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELO COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EXTREMA-MG COM A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE À POPULAÇÃO LGBTQIA+, CONFORME PRECONIZADO POR LEGISLAÇÕES E DIRETRIZES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.O MUNICÍPIO, AO PROMOVER AÇÕES FORMATIVAS, EDUCATIVAS E CULTURAIS QUE TRATEM DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, ATUA EM CONSONÂNCIA COM:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE EM SEU ART. 1º, INCISO III, ESTABELECE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; E EM SEU ART. 5º GARANTE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA;O PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE LGBT, INSTITUÍDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.833/2009, QUE ORIENTA O PODER PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS LGBTQIA+ E À PROMOÇÃO DE SUA CIDADANIA;A RESOLUÇÃO Nº 1/1999 DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 12/2015, QUE ORIENTA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO E DA ORIENTAÇÃO SEXUAL COMO DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS;O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, PROPOSTO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO MARCO JURÍDICO PARA GARANTIR DIREITOS CIVIS FUNDAMENTAIS À POPULAÇÃO LGBTQIA+;O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE EXTREMA, QUE CONTEMPLA DIRETRIZES DE INCLUSÃO, DIVERSIDADE E ACESSO DEMOCRÁTICO AOS BENS CULTURAIS E FORMATIVOS;OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU, ESPECIALMENTE O ODS 10, QUE TRATA DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES, E O ODS 16, QUE VISA PROMOVER SOCIEDADES JUSTAS, PACÍFICAS E INCLUSIVAS.A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM RECONHECIDA TRAJETÓRIA EM DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIA+, ATUAÇÃO EM CONTEXTOS ACADÊMICOS, SOCIAIS E INSTITUCIONAIS, BEM COMO PRODUÇÃO INTELECTUAL SIGNIFICATIVA SOBRE O TEMA, ATENDE À NECESSIDADE DE GARANTIR AÇÕES DE FORMAÇÃO CRÍTICA E QUALIFICADA À SOCIEDADE EXTREMENSE.",
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