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    "pncp": "03252312000180-1-000020/2025",
    "objeto": "Pagamento da anuidade de 2025 ao Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social ¿ FONSEAS",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO,ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETADES",
    "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL",
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    "municipio_ibge": "3205309",
    "orgao_cnpj": "03252312000180",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 20,
    "atualizado_em": "2025-06-13T11:51:17.000Z",
    "informacao_complementar": "Assistência Social é um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos arti- gos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social ¿ LOAS). Sua função é manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos, mais precisamente em prol da família, maternidade, infância, adolescência, velhice, o amparo às crianças e aos adolescentes vulneráveis, promoção da integração ao mercado de trabalho, bem como a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. As prestações de assistência social são destinadas aos indivíduos sem condições de prover o próprio sustento de forma permanente ou provisória, independentemente de contribuição à Seguridade Social.",
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