{ "compra": { "id": 96900, "pncp": "76970300000165-1-000007/2026", "objeto": "Contratação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde a fim de definir as regras e critérios de participação do Município de Nossa Senhora das Graças\tcomo CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, como CONSÓRCIO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição financeira e assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício de 2026.", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 1915.07, "publicado_em": "2026-01-14T16:24:30.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 41, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XI", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Nossa Senhora das Graças", "municipio_ibge": "4116406", "orgao_cnpj": "76970300000165", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 7, "atualizado_em": "2026-01-14T16:24:30.000Z", "informacao_complementar": "Durante muito tempo, a coordenação das atividades que envolviam os medicamentos no setor público, como programação, aquisição e distribuição, foi executada de forma centralizada pela CEME – Central de Medicamentos, que por não considerar as diversidades regionais, aliado à descontinuidade no fornecimento, trouxe muitos problemas de abastecimento no país, principalmente na atenção básica, e veio a contribuir para a desarticulação da Assistência Farmacêutica, retardando seu processo de organização.\r\nMediante este cenário e entendendo a Assistência Farmacêutica como parte integrante de um Sistema de Saúde, o Ministério da Saúde, após ampla discussão, aprovou, em outubro de1998, a Política Nacional de Medicamentos – Portaria GM/MS nº 3916/1998, instrumento que passou a orientar todas as ações no campo da política de medicamentos do país.\r\n\r\nA reorientação da Assistência Farmacêutica, uma das diretrizes dessa Política, que tem como objetivo implementar, nas três esferas de governo do SUS, todas as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais, deve estar fundamentada visando:\r\n– Descentralização da gestão;\r\n– Promoção do uso racional dos medicamentos;\r\n– Otimização e eficácia do sistema de distribuição no setor público e no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando inclusive o acesso da população aos produtos do setor privado.\r\n\r\nO processo de descentralização da gestão teve início com a implantação, em 1999, do INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA – IAFAB, que são recursos financeiros pactuados pelos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e transferidos aos municípios para a aquisição de medicamentos na atenção básica de saúde.\r\n\r\nEsse processo possibilitou a retomada da reestruturação e organização da assistência farmacêutica nos estados e municípios, permitindo a autonomia na coordenação de ações e atividades relacionadas aos medicamentos, porém trouxe também o desafio de se buscar estratégias para superar deficiência de escala e aumento da eficiência nos gastos dos recursos, uma vez que 79% dos municípios paranaenses são constituídos por uma população de menos de 20.000 habitantes.\r\nFoi com a finalidade de otimizar os recursos da assistência farmacêutica básica que, em junho de 1999, os municípios do estado do Paraná, com apoio da Secretaria de Estado da Saúde, constituíram o Consórcio Paraná Saúde.\r\n\r\nHoje, com 398 municípios associados dos 399 do estado, o Consórcio vem efetuando a aquisição dos medicamentos elencados na Assistência Farmacêutica Básica, preservando a autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos de suas necessidades, a cada aquisição.\r\n\r\nSalientamos que a contratação se faz necessária, tendo em vista que o Consórcio Paraná Saúde oferece aos municípios consorciados a opção deste repasse do recurso através da celebração de um convênio, nos casos em que a aquisição pelo próprio município se torna mais onerosa.\r\n", "processo": "9/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76970300000165/2026/7" }, "documentos": [ { "id": 226672, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ATODEAUTORIZACAODEDISPEN03.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-14T16:24:30.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/226672/markdown", 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