{
  "compra": {
    "id": 970754,
    "pncp": "27427277000151-1-000017/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários da Câmara Municipal de Viana para os casos de morte ou invalidez permanente, nos termos da tabela abaixo, conforme especificações técnicas, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE VIANA",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE VIANA",
    "valor_estimado": 1198,
    "publicado_em": "2025-06-11T11:50:10.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-05-28T09:00:51.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-06-02T15:30:51.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Viana",
    "municipio_ibge": "3205101",
    "orgao_cnpj": "27427277000151",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 17,
    "atualizado_em": "2025-06-11T11:50:10.000Z",
    "informacao_complementar": "2.1 Da justificativa e objetivo da contratação2.1.1 O estágio tem por objetivo proporcionar complementação de ensino aprendizagem aos estudantes, operando como instrumento de integração entre teoria e prática, bem como de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de cidadania.2.1.2 A Câmara Municipal de Viana no desenvolvimento do seu papel social busca ofertar o aprendizado aos estudantes de modo a contribuir com o seu desenvolvimento nas mais diversas áreas em suas demandas internas.2.1.3 Além disso, a legislação que rege o assunto, Lei n 11.7882008, prevê a contratação obrigatória de seguro,Art. 9o  As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: [...]IV-contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso 2.1.4 Nesse sentido, é dever da instituição o cumprimento da legislação.",
    "processo": "906/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2025-05-28T09:00:51.000Z",
      "proposta_ate": "2025-06-02T15:30:51.000Z",
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": "2025-05-28",
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": null
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/27427277000151/2025/17"
  },
  "documentos": [],
  "regime": {
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    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 457
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": "2025-05-28T09:00:51.000Z",
    "proposta_ate": "2025-06-02T15:30:51.000Z",
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": "2025-05-28",
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": null
  }
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