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    "id": 971334,
    "pncp": "45276128000110-1-001798/2025",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE CÂMERA INTELIGENTE, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ARARAQUARA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA",
    "valor_estimado": 1850.01,
    "publicado_em": "2025-06-11T14:22:49.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Araraquara",
    "municipio_ibge": "3503208",
    "orgao_cnpj": "45276128000110",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 1798,
    "atualizado_em": "2025-06-11T14:26:00.000Z",
    "informacao_complementar": "JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE CÂMERA INTELIGENTE, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO PARA A SALA DE LICITAÇÃO\r\nConsiderando a necessidade de modernização e adequação das instalações físicas da sala de licitações deste órgão, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à transparência, publicidade, eficiência e controle dos atos administrativos relacionados aos processos licitatórios, justifica-se a aquisição de câmera inteligente, acessórios e serviços de instalação com a seguinte finalidade:\r\nFinalidade e necessidade:\r\nA aquisição visa atender às demandas operacionais das sessões públicas de pregão, concorrência presencial, tomadas de preço e demais modalidades de licitação, garantindo a adequada captação de imagem e som para registro, transmissão ao vivo e/ou posterior auditoria dos atos administrativos, conforme exigido pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\nAdequação à Lei nº 14.133/2021 \r\nA Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 5º, o princípio da publicidade como norteador da atividade contratual da Administração Pública. Além disso, o art. 17 determina que os procedimentos licitatórios deverão ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo fundamental dispor de infraestrutura compatível, mesmo para os casos presenciais, a fim de garantir ampla transparência e segurança jurídica.\r\nBenefícios esperados\r\nMaior transparência e credibilidade nas sessões presenciais;\r\nRegistro fiel e íntegro das sessões, passível de consulta por órgãos de controle interno e externo;\r\nRedução de conflitos e questionamentos quanto à lisura do processo licitatório;\r\nCompatibilidade com as exigências de controle e fiscalização previstas na legislação vigente;\r\nAdequação tecnológica às boas práticas de governança pública. \r\nEspecificações técnicas básicas esperadas \r\nA câmera a ser adquirida deverá dispor de recursos como detecção automática de voz/movimento, foco inteligente, gravação em alta resolução, microfone integrado ou suporte para microfones externos, além da compatibilidade com softwares de videoconferência e gravação. Os acessórios e a instalação deverão garantir o funcionamento pleno e seguro do equipamento.\r\nConclusão\r\nDessa forma, a aquisição proposta é plenamente justificada diante da necessidade de adequação tecnológica da sala de licitações, da observância aos princípios da nova Lei de Licitações e da promoção de maior transparência, eficiência e controle social das atividades públicas.\r\n",
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