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  "compra": {
    "id": 97273,
    "pncp": "83102640000130-1-000010/2026",
    "objeto": "PROCESSO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE UM IMÓVEL, PODENDO ESTA SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DE MORADIA, SITUADA NA RUA FERNANDO SENS 110, QUARTO 01, MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, CEP: 88400-000. RECURSO VINCULADO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREFEITURA DE ITUPORANGA. PD 522.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPORANGA",
    "unidade": "Fundo Municipal de Assistencia Social",
    "valor_estimado": 1800,
    "publicado_em": "2026-01-14T09:50:26.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 17,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ituporanga",
    "municipio_ibge": "4208500",
    "orgao_cnpj": "83102640000130",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 10,
    "atualizado_em": "2026-01-14T09:50:26.000Z",
    "informacao_complementar": "Parecer Social: A equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),\natravés do Serviço de Alta Complexidade, informa que realiza o acompanhamento do usuário em questão. Assim,\navaliamos que o mesmo vivencia situação de vulnerabilidade social e se enquadra no perfil para concessão de\naluguel social, conforme avaliação técnica e parecer social favorável. A partir da Lei Ordinária Municipal Nº 2953,\nde 10 de outubro de 2023[1], que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais que, dentre\noutras situações, é concedido para vulnerabilidade temporária - caracterizando-se pelo advento de riscos, perdas e\ndanos à integridade pessoal e familiar, principalmente sobre alimentação, documentação e domicílio - identificouse que o usuário em tela é perfil para a concessão do referido benefício, de acordo com o art. 4º que dispõe sobre\n\"o critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ½ (meio)\nsalário mínimo, e será concedido conforme parágrafo único do art. 3º desta lei [...]\". Art. 3º O benefício eventual\ndestina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de\ncontingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família\ne a sobrevivência de seus membros (Ituporanga, 2023).\nTendo em face os pontos levantados, e atendidos os critérios estabelecidos na legislação vigente solicita-se\nconcessão do auxílio para o custeio de aluguel, de forma a manter os direitos e proteção do núcleo familiar.",
    "processo": "8/2026",
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      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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