{
  "compra": {
    "id": 973090,
    "pncp": "00113035000218-1-000002/2026",
    "objeto": "Contratação, por inexigibilidade, dos serviços postais e telemáticos prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), incluindo envio de correspondências, serviços adicionais (AR, Mão Própria, Valor Declarado) e coleta diária, conforme condições comerciais do Pacote Platinum, para atendimento das necessidades do CRCDF. Vigência: 5 anos.",
    "uf": "DF",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL",
    "unidade": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-DF",
    "valor_estimado": 458002.2,
    "publicado_em": "2025-06-11T12:13:06.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Brasília",
    "municipio_ibge": "5300108",
    "orgao_cnpj": "00113035000218",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 2,
    "atualizado_em": "2025-09-16T15:02:36.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação decorre da exclusividade legal dos Correios, conforme estabelecido na Lei nº 6.538/78, o que torna inviável a competição para os serviços postais no Brasil. Dessa forma, a contratação será regida pela Lei nº 14.133/2021, art. 74, I, por inexigibilidade, com valor estimado de R$ 428.172,97 para o período de 5 anos. > O processo está devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos exigidos.  O prazo de vigência da contratação será de até 5 (cinco) anos, com possibilidade de prorrogação sucessiva, respeitado o limite máximo de 10 anos, conforme estabelecido nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, a contar da data a ser fixada no termo contratual. Esse prazo foi definido com base nas projeções de demandas de postagens e nos históricos de gastos e necessidades do CRCDF.",
    "processo": "9079609110000274.000012/202591",
    "prazos": {
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      "proposta_ate": null,
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      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
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    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00113035000218/2026/2"
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  "regime": {
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    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 462
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