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    "pncp": "16845679000150-1-000017/2025",
    "objeto": "O objeto do presente instrumento e a contratacao  nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei Federal 14.133 2021  de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notoria especializacao em servicos advocaticios na area do Direito Publico  em especial o Direito Administrativo  consubstanciados na emissao de pareceres juridicos  alinea  b    assessoria e consultoria tecnico juridicas  alinea  c   e patrocinio e defesa de causas judiciais ou administrativas  alinea  e    a Camara Municipal de Itabira  conforme especificacoes do Termo de Referencia e demais atos do Processo de Contratacao Direta n  22 2025  Inexigibilidade de Licitacao n  12 2025.",
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