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  "compra": {
    "id": 973992,
    "pncp": "19875046000182-1-000095/2025",
    "objeto": "O objeto da presente licitação é a contratação de empresa por menor preço global e sob regime de empreitada global, com medições unitárias, para prestação de serviços de Regularização Fundiária da poligonal formada pelas áreas abaixo delimitadas do Bairro Morada do Vale, no Município de Coronel Fabriciano/MG, em atendimento à Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação, tendo como fonte de receita, Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União e Recursos não Vinculados de Impostos.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Concorrência - Eletrônica",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO",
    "unidade": "Unidade Única",
    "valor_estimado": 317245.97,
    "publicado_em": "2025-06-10T13:30:01.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-06-10T13:30:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-06-30T13:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 2,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, II ",
    "modalidade_id": 4,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Coronel Fabriciano",
    "municipio_ibge": "3119401",
    "orgao_cnpj": "19875046000182",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 95,
    "atualizado_em": "2025-06-10T13:30:01.000Z",
    "informacao_complementar": null,
    "processo": "95/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2025-06-10T13:30:00.000Z",
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      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
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    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/19875046000182/2025/95"
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    "motivo": "acesso_individual",
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