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    "objeto": "Viabilizar o pagamento das taxas referentes à Anotação de\r\nResponsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-RS, documento obrigatório para a\r\nformalização e regularização das atividades técnicas desenvolvidas por profissionais\r\nhabilitados. A quitação dessas taxas é condição indispensável para o atendimento às\r\nexigências legais e normativas, assegurando a conformidade dos serviços executados, a\r\nresponsabilidade técnica pelos projetos e atividades, bem como a regularidade\r\ninstitucional perante o conselho profissional competente.",
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