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    "id": 979396,
    "pncp": "05482692000175-1-000009/2025",
    "objeto": "O Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, de 25 de outubro de 2024 prevê, em seu anexo 4, o pagamento de valores mensais pelo período de 4 anos, sendo 36 parcelas de um salário\nmínimo e meio, mais 12 parcelas de um salário mínimo.",
    "uf": "DF",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA",
    "unidade": "GABINETE DO MINISTRO",
    "valor_estimado": 2422440,
    "publicado_em": "2025-06-10T20:24:20.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IX",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Brasília",
    "municipio_ibge": "5300108",
    "orgao_cnpj": "05482692000175",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 9,
    "atualizado_em": "2025-06-10T20:24:20.000Z",
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