{ "compra": { "id": 97996, "pncp": "76970300000165-1-000005/2026", "objeto": "Contratação de Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, no exercício regular de sua profissão de acordo com o Decreto Federal 21.981/1932 e Instrução Normativa 113 de 28/04/2010 DNRC, para prestação de serviços de realização eventual e futura de leilões públicos, precedidos de preparação, assessoria, loteamento, organização e condução, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, a serem realizados pela internet e/ou presencial, de bens móveis declarados inservíveis, à administração municipal, de propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.", "uf": "PR", "modalidade": "Credenciamento", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 0.01, "publicado_em": "2026-01-14T10:06:13.000Z", "abertura_proposta": "2026-01-13T08:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2027-01-13T23:59:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 140, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, I", "modalidade_id": 12, "situacao_id": 1, "municipio": "Nossa Senhora das Graças", "municipio_ibge": "4116406", "orgao_cnpj": "76970300000165", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 5, "atualizado_em": "2026-01-14T10:06:13.000Z", "informacao_complementar": "No que tange a presente contratação, esta se justifica pela necessidade de alienar bens móveis de patrimônio do Município, conforme surja a oportunidade e seja de interesse público. A alienação de bens públicos, quando cumpridos os requisitos legais, gera receita e reduz despesas administrativas para manutenção desses bens. \r\n\r\nDessa maneira, o credenciamento de leiloeiros irá auxiliar nessa alienação de bens públicos, haja vista a disponibilidade de interessados na execução dos leilões, sem a necessidade de realização de processo de licitação específico para cada certame. O patrimônio do Município é composto por bens que, devido ao uso prolongado, desgaste, obsolescência, imprestabilidade, passam a ter rendimento precário e/ou manutenção onerosa, tornando-se antieconômicos; ou que, devido à perda de suas características em função de fatores externos, tornam-se inapropriados ao fim a que se destinam, havendo a necessidade de aliená-los. Trata-se de necessidade contínua da Administração do Município de Nossa Senhora das Graças, a fim de renovar os materiais que utiliza para a prestação dos serviços públicos com eficiência. A presente contratação justifica-se pela necessidade de cumprimento das normas referentes à alienação de bens móveis previstas na Lei 14.133/2021\r\n\r\nBens inservíveis, de igual modo, induzem tratar-se de bens que não mais podem ser utilizados, que se tornaram sucata. Ferreira Neto (2003, p.9) esclarece que: Bens inservíveis são aqueles de que a Administração Pública não mais necessita, ou seja, não têm mais utilidade para o Estado, mas têm ou poderão ter utilidade para os particulares, razão por que é alienado, o que significa que bens inservíveis.\r\nAssim:\r\nConsiderando o grande número de bens móveis sem uso.\r\nConsiderando que a manutenção de alguns bem móveis se torna inviável para a municipalidade; \r\nConsiderando que a venda dos bens móveis gera retorno aos cofres públicos; Considerando que o leilão é a venda de bens públicos inservíveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances, prevista na Lei 14.133/2021;\r\n\r\nConsiderando que o Município de Nossa Senhora das Graças, não possui servidor capacitado para o cargo de leiloeiro;\r\nConsiderando que é grande a necessidade de venda dos bens inservíveis armazenados nos depósitos e garagens do Município de Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nO Município de Nossa Senhora das Graças - PR, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gabinete, DECIDE realizar o credenciamento de LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS, devidamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, visando à prestação de serviços de leiloeiro público oficial de bens pertencentes ao Município de, incluindo nesta contratação o levantamento dos bens, a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo.\r\n", "processo": "4/2026", "prazos": { "proposta_inicio": "2026-01-13T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2027-01-13T23:59:00.000Z", "proposta_aberta": true, "impugnacao_ate": "2027-01-08", "impugnacao_aberta": true, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76970300000165/2026/5" }, "documentos": [ { "id": 232104, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-14T10:06:13.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/232104/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/232104/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 232105, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "EDITALCREDENCIAMENTODELEILOEIROSN01-2026.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-01-14T10:06:22.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/232105/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/232105/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 232106, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ESTUDOTECNICOPRELIMINAR.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-01-14T10:06:23.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/232106/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/232106/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 232107, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMODEREFERNCIALEILOEIRO.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-01-14T10:06:23.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/232107/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/232107/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 232108, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "1ATADEJULGAMENTOEHABILITACAOCREDENCIADOS.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 5, "publicado_em": "2026-01-20T15:51:25.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/232108/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/232108/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 232109, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "1LISTADECREDENCIADOSATUALIZADADIA20DEJANEIRODE2026.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 6, "publicado_em": "2026-01-20T15:51:26.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/232109/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/232109/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 232110, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "PUBLICACAO AMP - 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