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  "compra": {
    "id": 985651,
    "pncp": "14769213000197-1-000035/2025",
    "objeto": "A contratação de empresa especializada em serviços gráficos para produção de 800 pastas estilo fichas de cadastro e 800 pastas estilo cartório justifica-se pela necessidade imperiosa de implementação do Programa  Escritura Na Mão Sou Mais Cidadão , iniciativa fundamental para a regularização fundiária dos imóveis em Acreúna/GO e no Distrito de Arantina/GO. Este material específico constitui ferramenta indispensável para a organização, padronização e segurança documental dos processos de regularização, garantindo o adequado registro e acompanhamento de aproximadamente 800 casos de famílias que serão beneficiadas com segurança jurídica habitacional.\r\nA quantidade solicitada corresponde ao número estimado de imóveis a serem regularizados, sendo que as características técnicas específicas das pastas (durabilidade, resistência e formatação adequada para documentos oficiais) exigem produção especializada, impossibilitando soluções alternativas que comprometam a preservação dos documentos que integrarão os processos de regularização fundiária. O investimento nesta contratação representa medida necessária para a execução eficiente do programa, promovendo cidadania, inclusão social e desenvolvimento urbano ordenado no município.\r\nA pasta tipo cartório seguira a mesma arte, porem o layout será diferente da pasta da habitação. \r\nContudo a empresa vencedora do certame somente deverá enviar o pré layout da pasta tipo cartório para suma aprovação. Após a aprovação a empresa recebera a confirmação da confecção das pastas. \r\nEm Acordo Com A Lei Federal 14.133/2021 ART 75, Inciso II.",
    "uf": "GO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "unidade": "MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "valor_estimado": 5936,
    "publicado_em": "2025-06-09T17:00:17.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-06-09T16:55:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-06-12T17:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Acreúna",
    "municipio_ibge": "5200134",
    "orgao_cnpj": "14769213000197",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 35,
    "atualizado_em": "2025-06-09T17:00:17.000Z",
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    "prazos": {
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