{ "compra": { "id": 98630, "pncp": "27167444000172-1-000220/2025", "objeto": "Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios do grupo LATICÍNIOS, destinados ao atendimento da alimentação escolar da rede municipal, conforme cardápios aprovados e diretrizes nutricionais do PNAE, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Setor de Alimentação Escolar", "uf": "ES", "modalidade": "Pregão - Eletrônico", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE SANTA TERESA", "unidade": "Prefeitura Municipal de Santa Teresa", "valor_estimado": 38812.16, "publicado_em": "2026-01-13T09:11:08.000Z", "abertura_proposta": "2026-01-13T12:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2026-01-26T09:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 1, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I", "modalidade_id": 6, "situacao_id": 1, "municipio": "Santa Teresa", "municipio_ibge": "3204609", "orgao_cnpj": "27167444000172", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 220, "atualizado_em": "2026-01-14T10:01:57.000Z", "informacao_complementar": "2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADEDACONTRATAÇÃO2.1. A presente contratação tem por objetivo viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios do grupo dos laticínios tais como leite em pó, leite de coco, margarina, queijo, etc., essenciais à alimentação escolar oferecida aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa TeresaES durante o primeiro semestre letivo de 2026, em cumprimento às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e demais normativas legais aplicáveis. 2.2. A aquisição desses produtos é imprescindível para garantir o direito constitucional à alimentação adequada, assegurado pela Lei n 11.9472009, que integra a alimentação escolar ao processo educacional, visando o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e a formação de hábitos alimentares saudáveis. 2.3. O fornecimento dos laticínios deve ocorrer de forma regular, contínua e com qualidade nutricional e sanitária, conforme o cardápio planejado pela nutricionista responsável, em observância à Resolução FNDE n062020 e em consonância coma Lei n 15.2262025, que dispõe sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE a partir de 1 de janeiro de2026. A contratação também observará as normas estabelecidas pela Resolução CDFNDE n 062020 e suas alterações previstas nas Resoluções FNDE n 202020, n212021 e n 032025, que disciplinam a execução do PNAE, incluindo os critérios de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e medidas relacionada s à promoção da equidade de gênero. 2.4. A interrupção ou deficiência no fornecimento compromete diretamente a qualidade da alimentação escolar e o bemestar dos estudantes. Para garantir a economicidade, eficiência, transparência e isonomia, a contratação se dar ápor meio de processo licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, e da Lei n 14.1332021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2.5. Dessa forma, a abertura de procedimento licitatório justificase plenamente para assegurar o abastecimento ininterrupto das unidades de ensino com laticínios adequados, seguros e de qualidade, contribuindo para a melhoria do desempenho escolar, da saúde e da qualidade de vida dos estudantes.", "processo": "2025-KG3NB /2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2026-01-13T12:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-01-26T09:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-01-21", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/27167444000172/2025/220" }, "documentos": [ { "id": 242501, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Edital 000044 2025.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-13T09:11:08.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, 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