{
  "compra": {
    "id": 987461,
    "pncp": "14813434000115-1-000002/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, VISANDO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ABRIGO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE.",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Concorrência - Eletrônica",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE",
    "valor_estimado": 385373.38,
    "publicado_em": "2025-06-06T13:25:53.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-07-02T13:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-07-24T09:29:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 2,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, II ",
    "modalidade_id": 4,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Cristóvão",
    "municipio_ibge": "2806701",
    "orgao_cnpj": "14813434000115",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 2,
    "atualizado_em": "2025-07-02T10:43:53.000Z",
    "informacao_complementar": "A UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL \"ABRIGO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA\" DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. LOCALIZADA NA RUA MESSIAS PRADO, Nº 256, CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ESTADO DE SERGIPE, A UNIDADE POSSUI UM IMÓVEL ADQUIRIDO RECENTEMENTE COM O OBJETIVO DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS.\n\nAPESAR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TER REPRESENTADO UM AVANÇO SIGNIFICATIVO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE REFORMAS ESTRUTURAIS QUE GARANTAM A ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO ÀS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS E LEGAIS, BEM COMO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTO E SEGURANÇA PARA OS USUÁRIOS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA UNIDADE.\n\nAS REFORMAS SE JUSTIFICAM PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA, PROMOVENDO UM AMBIENTE MAIS SEGURO, CONFORTÁVEL E ACOLHEDOR PARA OS ACOLHIDOS E TRABALHADORES DA UNIDADE. ALÉM DISSO, AS INTERVENÇÕES ARQUITETÔNICAS PLANEJADAS VISAM CORRIGIR DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS EXISTENTES E ADEQUAR O IMÓVEL ÀS FINALIDADES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.\n\nALÉM DAS QUESTÕES ESTRUTURAIS, É ESSENCIAL QUE O ESPAÇO SEJA REORGANIZADO PARA OTIMIZAR O USO DOS AMBIENTES, CONSIDERANDO A DEMANDA POR ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, DORMITÓRIOS, REFEITÓRIO, COZINHA E ESPAÇOS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS. A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E LAZER CONTRIBUIRÁ DIRETAMENTE PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO E PARA O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS ACOLHIDOS.\n\nA REFORMA POSSIBILITARÁ:\n\nCONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS: GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA, EVITANDO PROBLEMAS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO ESTRUTURAL.\n\nMELHORIA DO ATENDIMENTO: AMBIENTES MAIS CONFORTÁVEIS E FUNCIONAIS IMPACTAM POSITIVAMENTE NA ROTINA DOS ACOLHIDOS E DA EQUIPE DE TRABALHO.\n\nVALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: A REFORMA CONTRIBUI PARA A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, PROMOVENDO SUA LONGEVIDADE E USO ADEQUADO.\n\nFORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: GARANTIA DE CONTINUIDADE E MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO.\n\n \n\nATUALMENTE, É INEGÁVEL QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE PASSA NECESSARIAMENTE PELO ACOLHIMENTO DA VITIMA, SEJA ELA DECORRENTE DE ABANDONO, VIOLÊNCIA FÍSICA, ABUSO SEXUAL DENTRE OUTRAS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, VISANDO O ACOLHIMENTO DESSAS VÍTIMAS, ESPECIFICAMENTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FOI ABERTA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL \"ABRIGO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA\", QUE VINHA FUNCIONANDO AO LONGO DOS ANOS EM IMÓVEL LOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE SOFRIA ÓBICE PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E REPAROS, POR CONTA DA PROPRIETÁRIA SE NEGAR A AUTORIZAR, A EXEMPLO SE TEM A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO BANHEIRO QUE DEVE ATENDER A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COM ESFORÇO CONJUNTO DOS ENTES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI REALIZADA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ALVO DA PRESENTE AUTORIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA.\n\n \n\nÉ UM OBSERVADO POR ESTÁ SECRETARIA, EXPRESSIVO AUMENTO NA DEMANDA, CHEGANDO A RECEBER O LIMITE MÁXIMO DE 20 (VINTE) CRIANÇAS DE FAIXA ETÁRIA DIFERENTES, COM DIAGNÓSTICOS QUE VARIAM ENTRE ESPECTO AUTISTA, TDHA E PCD , QUE MUITAS VEZES ESBARRAM EM LIMITAÇÕES DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO, DENTRE OUTRAS.\n\n \n\nNESSE CENÁRIO, DESTACA-SE UM PROBLEMA RECORRENTE E GRAVE QUANTO ÀS INSTALAÇÕES FÍSICAS QUE ABRIGAM O ABRIGO, SENDO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À ADEQUAÇÕES DO LOCAL ATÉ MESMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SERGIPE.\n\n \n\nPARA ILUSTRAR A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, TRANSCREVE-SE TRECHOS DE RELATOS SUBSCRITOS PELO PROMOTOR DO MPSE, CONSTANTES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ACIMA REFERENCIADOS:\n\n \n\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA-PROCESSO Nº 202083000163)\n\n“DIANTE DO EXPOSTO, REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A CITAÇÃO DOS RÉUS PARA, QUERENDO, CONTESTEM A PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO DE MANEIRA A JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE:\n\n(...)\n\nB) SEJA O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO COMPELIDO A REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NA ALUDIDA INSTITUIÇÃO, COM LAUDO FOTOGRÁFICO, APRESENTANDO PLANO, PROJETO DE READEQUAÇÃO ESTRUTURAL PARA FUTURA OBTENÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO;\n\nC) SEJA O ESTADO DE SERGIPE OBRIGADO A PROMOVER, JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MEDIDAS PARA AGILIZAR A OUTORGA DAS DEVIDAS LICENÇAS.\n\nD) SEJA O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO OBRIGADO A REALIZAR REFORMA NA CASA DA CRIANÇA, ATENDENDO ÀS NORMAS TÉCNICAS NBR 9050/2015 E NBR 16537/2016, BEM COMO ADEQUAR A EDIFICAÇÃO E SEU MOBILIÁRIO ÀS EXIGÊNCIAS DO REFERIDO DOCUMENTO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FOI ELABORADO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME –MDS, EM 2009.”\n\n(...)\n\n(GRIFO NOSSO)\n\n \n\nA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ABRIGO JUSTIFICAM-SE PELA NECESSIDADE DE OFERECER UM AMBIENTE SEGURO, ACESSÍVEL E ADEQUADO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. O ATUAL ESPAÇO POSSUI UM NÚMERO LIMITADO DE DORMITÓRIOS, INSUFICIENTE PARA AT",
    "processo": "CP0001/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2025-07-02T13:00:00.000Z",
      "proposta_ate": "2025-07-24T09:29:00.000Z",
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      "impugnacao_ate": "2025-07-21",
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      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
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    "motivo": "acesso_individual",
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