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FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADEDACONTRATAÇÃO2.1. A presente contratação tem por objetivo viabilizar a aquisição degênerosalimentícios diversos-minimamente processados, ultraprocessados, ingredientesculinários, alimentos em pó para reconstituição-destinados a alimentaçãoescolaroferecida aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino deSantaTeresaES, durante o primeiro semestre letivo de 2026, emcumprimentoàsdiretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE edemaisnormativas legais aplicáveis. A aquisição desses produtos é imprescindível para garantir o direito constitucional àalimentação adequada, previsto na Lei n 11.9472009, que integra a alimentaçãoescolar ao processo educacional, visando ao crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e a formação de hábitos alimentares saudáveis. O fornecimento dos generos alimentícios deve ocorrer de forma regular, contínuaecom qualidade nutricional e sanitária, conforme o cardápio planejadopelanutricionista responsável, em observância à Resolução FNDE n062020eemconsonância com a Lei n 15.2262025, que dispõe sobre o prazo de validadedosgêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE a partir de 1 de janeirode2026. A contratação também observará as normas estabelecidas pela ResoluçãoCDFNDE n 062020 e suas alterações previstas nas Resoluções FNDEn202020, n 212021 e n 032025, que disciplinam a execução do PNAE, incluindoos critérios de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar emedidasrelacionadas à promoção da equidade de gênero. A interrupção ou deficiência no fornecimento compromete diretamente aqualidadeda alimentação escolar e o bemestar dos estudantes. Para garantir aeconomicidade, eficiência, transparência e isonomia, a contratação sedarápormeio de processo licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, eda Lei n 14.1332021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma, a abertura de procedimento licitatório justificase plenamenteparaassegurar o abastecimento ininterrupto das unidades de ensino comgenerosalimentícios adequados, seguros e de qualidade, contribuindo para a melhoriadodesempenho escolar, da saúde e da qualidade de vida dos estudantes.", "processo": "2025-M8FM1 /2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2026-01-13T12:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-01-27T09:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-01-22", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/27167444000172/2025/222" }, "documentos": [ { "id": 239419, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Edital 000041 2025.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-13T12:28:11.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, 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