{ "compra": { "id": 995014, "pncp": "01609408000128-1-000062/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E ESCOLAR", "uf": "ES", "modalidade": "Pregão - Eletrônico", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE MARATAIZES", "unidade": "Prefeitura Municipal de Marataízes", "valor_estimado": 37227955.59, "publicado_em": "2025-06-05T14:47:03.000Z", "abertura_proposta": "2025-07-01T00:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-07-15T09:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 1, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I", "modalidade_id": 6, "situacao_id": 1, "municipio": "Marataízes", "municipio_ibge": "3203320", "orgao_cnpj": "01609408000128", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 62, "atualizado_em": "2025-06-27T16:36:33.000Z", "informacao_complementar": "A terceirização dos serviços de trasnporte de passageiros e de estudantes é necessária para complementar a cobertura de atendimento que é realizado pela Prefeitura Municipal de Marataízes, em cumprimento à obrigatoriedade da Administração Municipal em ofertar trasnporte aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino Municipal, e em parceria com a SEDU - ES prestar atendimento aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, tendo em vista, que a frota municipal de veículos de tranportes coletivos e escolares são insuficientes para suprir a demanda existente.Esta solicitação visa também a padronização dos serviços prestados demandados pela Prefeitura Municipal de Marataízes, além do atendimento por meio das políticas públicas a seguir: * Secretarias Municipais de Assistência Social, Habitação e Trabalho: em eventos e serviços dos equipamentosda Assistências (CRAS, CREAS) bem como da Superintedência de Trabalho e de Habitação que acontecem em diversos momentos durante o ano, no município e no estado; * Secretaria Municipal de Saúde: que atenderá a passageiros,/pacientes encaminhados para fora do domicílio para realização de consultas/exames especializados não ofertados pelo município em média e ou alta complexidade; * Seretaria de Esportes e Lazer: para atender as condições necessárias para que os atletas no município possam participar de competições realizadas dentro do município (Projeto de Desporto Escolar e Comunitário e os Jogos Escolares Municipais - JOEMA) e algumas fora do município como a Copa A Gazetinha, Jogos Abertos do Espírito Santo - JOABES, Campeonato Estadual de Futsal, Campeonato Estadual de Futebeol Sub 15 e Sub 17 entre outros; * Secretaria Municipal de Educação: no sentido de viabilizar a presença do aluno na escola, conforme garante o Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, principalmente nos locais cujas distâncias e acessos as unidades educacionais interferem no cotidiano escolar dos alunos, a mesma, necessidade contratar serviço de Transporte Escolar para os alunos da Rede Municipal e Estadual no sentido de viabilizar o acesso dos alunos ao ensino, visando também a padronização dos serviços prestados refernte a terceirização dos transportes de estudantes demandados pela Prefeitura Municipal de Marataízes com Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14133/2021de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123/2026 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014; Instrução Noemativa SCL nº 001/2018 e suas alteraçãoes; CF 88; Lei de Diretrizes e Bases da Educação 18º Nacional Nº 9.394/1996; Lei Nº 10.880/2024; Resolução de FNDE Nº 12/2011; do Transportes; no sentido de viabilizar aos alunos universitários/técnicos acesso às faculdades e Escolas Técnicas localizadas nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Piúma e Guarapari de acordo com a demanda solicitada semestralemente através de inscrições junto a esta secretaria, atendimentos estes realizados a mais de quinze anos, bem como atender a Adiministração em Geral (e em especial a Secretaria Municipal de Turismo nos eventos dentro e fora do município), para o que for necessário de demanda de transporte de passageiros. Devido parte das Secretarias precisarem de transporte coletivo, sem um cronograma antecipado e ou com alterações contínuas, entendemos que não temos como fazer uma contratação definida de percurso, sendo assim a Secretaria Municipal de Transportes optou pela unidade de medida km/rodado, assim como já se faz uso nos Contratos atuais, pois só é utilizado o quantitativo necessário para atendimento de todas as Secretarias. Os Principais BENEFÍCIOS que serão auferidos pela Administração com a terceirização dos serviços será a desnecessidade da aquisição de veículos, a não realização com despesas de pessoal e, ainda, não sendo responsável por suas manutenções.Assim, a Administração Municipal não terá necessidade de investir seus recursos, o que provocará também a economicidade na realização do controle de bens patrimoniais. A realização do presente certame não obriga a Prefeitura a executar o objeto da licitação, podendo, por seu interesse, encaminhar as Ordens de Serviços de acordo com suas necessidades, inclusive por período determinado, cabendo à Contratada aceitar todas as regras e condições impostas na legsilação e nos instumentos elaborados pela SETRAN - Secretaria de Transportes. 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