{ "compra": { "id": 995167, "pncp": "46523114000117-1-000113/2025", "objeto": "Aquisição estimada de itens a serem utilizados na montagem de kit de saída de maternidade.", "uf": "SP", "modalidade": "Pregão - Eletrônico", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES", "unidade": "Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes", "valor_estimado": 173075, "publicado_em": "2025-06-05T16:02:14.000Z", "abertura_proposta": "2025-06-12T00:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-06-12T00:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 1, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I", "modalidade_id": 6, "situacao_id": 1, "municipio": "Embu das Artes", "municipio_ibge": "3515004", "orgao_cnpj": "46523114000117", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 113, "atualizado_em": "2025-08-14T14:08:21.000Z", "informacao_complementar": "CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), no Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, nas Resoluções do CNAS nº 212/2006 (regulamentação da provisão de benefícios eventuais) e nº 33/2012 (NOB-SUAS).\r\nCONSIDERANDO que no âmbito municipal os benefícios eventuais estão previstos na Lei nº 2938/2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Embu das Artes.\r\nCONSIDERANDO que os benefícios eventuais no âmbito municipal estão regulamentados por meio da resolução nº 07/2016 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.\r\nCONSIDERANDO que os benefícios eventuais são uma medida de proteção social de natureza temporária, com o intuito de prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade.\r\nCONSIDERANDO que os benefícios eventuais fazem parte das seguranças sociais e sua oferta tem por objetivo promover o desenvolvimento ou restabelecimento da segurança de acolhida, sobrevivência, e a convivência familiar, social e comunitária.\r\nCONSIDERANDO o Art. 6º (...), da Resolução CNAS 212/2006 qual seja:\r\n\r\n§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.\r\n\r\nSendo assim, os benefícios eventuais no nosso município, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) está regulamento na lei municipal, por meio de resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), supramencionadas, sendo consideradas para as situações provisórias, aquelas decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e de emergência e calamidades.\r\nInsta salientar que nas unidades do Desenvolvimento Social, no contexto do trabalho social realizados às famílias em situação de vulnerabilidade, após uma escuta qualificada e registro em prontuários e relatórios, a concessão do benefício se dá por meio de parecer técnico, em formulário especifico, a fim de que se possa tornar-se menos fragilizada a família, acolhendo a demanda da família em situação de nascimento.\r\nDiante do exposto, o benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, neste caso, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.\r\n", "processo": "7351/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-06-12T00:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-06-12T00:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-06-09", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/46523114000117/2025/113" }, "documentos": [ { "id": 3998836, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "compra", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-06-05T16:02:17.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3998836/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3998836/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3998838, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ANEXO I - 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