{ "compra": { "id": 9960, "pncp": "46523247000193-1-000015/2026", "objeto": "CONTRATACAO DE ASSESSORIA TECNICA ESPECIALIZADA PARA AVALIACAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO No 170/2003 E ESTRUTURACAO DA NOVA ELEGACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE DIADEMA/SP", "uf": "SP", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE DIADEMA", "unidade": " SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS", "valor_estimado": 2998866, "publicado_em": "2026-02-06T10:15:28.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 45, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XV", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Diadema", "municipio_ibge": "3513801", "orgao_cnpj": "46523247000193", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 15, "atualizado_em": "2026-02-06T10:15:28.000Z", "informacao_complementar": "A EFETIVACAO DESTA PRETENDIDA CONTRATACAO SE FAZ NECESSARIA TENDO EM VISTA O CONTROVERTIDO DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DAS ATUAIS DELEGACOES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE DIADEMA -SP, BEM COMO AEMINENTE NECESSIDADE REALIZACAO DE NOVO PROCESSO LICITATORIO VISANDO A EGACAO DOS REFERIDOS SERVICOS.EM DETALHAMENTO DO CONTEXTOQUE UNDAMENTA A PRESENTE CONTRATACAO, DESTACA-SE QUE,EM UM PANORAMA INICIAL,AS ELEGACOES DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPALSE BASEAVAM EM DOIS CONTRATOSDE CONCESSAO, QUAIS SEJAM: O CONTRATODE CONCESSAONo 170/2003, AQUI REFERIDO COMO LOTE 01, EXECUTADOPOR DIVERSAS OPERADORASCONCESSIONARIASAO LONGO DE SUA VIGENCIA, E O CONTRATODE CONCESSAONo 067/2011,ORA REFERIDO COMO LOTE 02,QUETINHA COMO CONCESSIONARIAA EMPRESA SUZANTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA. CONTUDO, EM 2021,ESTA MESMA OPERADORAPASSOU A TITULARIZAR,TAMBEM,OCONTRATO DE CONCESSAO No 170/2003(LOTE 01)POR MEIO DE TRANSFERENCIA CONTRATUAL.DESSA FORMA, A SUZANTUR PASSOU A SER A DELEGATARIA DA TOTALIDADE OS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO EM DIADEMA-SP.OCORRE QUE, NO ANO DE 2023, TENDO EM VISTA O FIM DA VIGENCIA DO CONTRATO No 170/2003 E A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO PARA O LOTE 01,AANTIGA GESTAO DA UNICIPALIDADEOPTOUPELA CONTINUIDADE DA PRESTACAO DOS SERVICOSATITULO PRECARIO, ATE QUE HOUVESSE CONDICOES DE REALIZAR NOVA LICITACAOEM SUA TOTALIDADE.NESTE CONTEXTO, TEM-SEQUEA SUZANTUR, EM FEVEREIRO DE 2023, APRESENTOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOALEGANDO A EXISTENCIA DE UM DESEQUILIBRIO REFERENTE AO PANORAMA DE DELEGACOESPOR ELA TITULARIZADOSDE R$ 83.276.374,95 (OITENTA E TRES MILHOES DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAISE NOVENTA E CINCO CENTAVOS) EM SEU FAVOR. TAL PEDIDO FOI DELIBERADOPELAANTIGA GESTAO MUNICIPAL EM DEZEMBRO DE 2024, DE MODO QUEADEMANDA FOI ENDERECADA DIRETAMENTE A EQUIPE DE TRANSICAOPARA SER TRATADA POR ESTA GESTAO.CONSIDERANDO, PORTANTO, QUE: (I)E DEVER DAADMINISTRACAO CONSERVAR O EQUILIBRIO DE SEUS CONTRATOS; (II) A APURACAO DO DESEQUILIBRIO DAS DELEGACOES E UMA QUESTAO TECNICA COMPLEXA;E (III) A ATUAL ESTRUTURADASECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTES NAO CONTA COM QUADROS COM A EXPERTISE TECNICA NECESSARIA PARA EFETIVACAO INTEGRAL DESTE PROJETO, JUSTIFICA-SE A NECESSIDADEDECONTRATACAO DE INSTITUICAO ESPECIALIZADA PARA APURACAO DA EFETIVA MONTA DO DESEQUILIBRIO CONTRATUALE DA INDICACAO DA FORMA MAIS ADEQUADADE QUITACAODO DEFICIT.SECRETARIA DEMOBILIDADE ETRANSPORTESADEMAIS, CONSIDERANDO A APROXIMACAO DOFINAL DO PRAZO ESTABELECIDO PARA O CONTRATODE CONCESSAONo 067/2011, BEM COMO O CARATER PRECARIO DA OPERACAO NO LOTE 01, EMERGE A NECESSIDADE DE ANEJAMENTO DE UMA NOVA LICITACAOPARA CONCESSAODOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO NESTEMUNICIPIO. NO MESMO SENTIDO DO FUNDAMENTO ANTERIOR, COMO A UNIDADE REQUISITANTE NAO CONTA COM QUADROS COM EXPERTISE TECNICA PARA EXECUCAO DE PROJETO DE TAMANHACOMPLEXIDADEE ROBUSTEZ, JUSTIFICA-SE A CONTRATACAODE INSTITUICAO ESPECIALIZADA PARA AESTRUTURACAO EMODELAGEM DA NOVA LICITACAO PARA CONCESSAODO SERVICO PUBLICO EM MENTO.CONSIDERANDO O ALTO GRAU DE TECNICIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS E A URGENCIA ENSEJADA PELOS INEVITAVEIS IMPACTOS NEGATIVOS A OPERACAOSOMADO AOS RISCOS DE AGRAVAMENTO DO QUADRODE DESEQUILIBRIOATUALE SUA INFLUENCIA DIRETA NA FUTURA CONCESSAO,OPTA-SE PELA MODALIDADE DE CONTRATACAO POR DISPENSA DE LICITACAOPOR SUA CELERIDADE, SOB FUNDAMENTO DO ART. 75, XV DA LEI FEDERAL No 14.133/21, O QUAL ESTABELECE QUE EDISPENSAVEL LICITACAO PARA A CONTRATACAO DE INSTITUICAO BRASILEIRA INCUMBIDA DE PESQUISA, ENSINO, EXTENSAO, SENVOLVIMENTOINSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO E ESTIMULO A INOVACAO, DESDE QUE TAIS ATRIBUICOES ESTEJAM PREVISTAS EM SEUREGIMENTO OU ESTATUTO. POR FIM, TENDO EM VISTA QUE A FUNDACAOINSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS", "processo": "157/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/46523247000193/2026/15" }, "documentos": [ { "id": 21371, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "JUSTIFICATIVA", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-02-06T10:15:28.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/21371/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/21371/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 21372, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "TERMO_DE_REFERENCIA", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-02-06T13:21:12.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/21372/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/21372/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 221 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }