{ "compra": { "id": 997704, "pncp": "95640322000101-1-000015/2025", "objeto": "Contratação de serviço de calibração dos aparelhos Imitanciômetro e Audiômetro, tendo como referências o disposto no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 700, "publicado_em": "2025-06-05T15:07:52.000Z", "abertura_proposta": "2025-06-06T08:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-06-10T16:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Campo Mourão", "municipio_ibge": "4104303", "orgao_cnpj": "95640322000101", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 15, "atualizado_em": "2025-06-05T15:07:52.000Z", "informacao_complementar": "A presente demanda tem por objetivo a contratação de serviços especializados para a calibração dos equipamentos audiológicos pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (CIS-COMCAM), especificamente o Imitanciômetro Flute Plus W/Printer e o Audiômetro Harp Basic LT Série.\r\nA calibração periódica desses aparelhos é essencial para assegurar a precisão e a confiabilidade dos exames audiológicos realizados nos pacientes dos municípios consorciados. Esses exames são fundamentais para o diagnóstico de alterações auditivas, a definição de condutas clínicas e a adaptação de dispositivos auditivos, impactando diretamente na saúde e qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nConsiderando o alto uso dos aparelhos e o fato de que a última calibração foi realizada em 2022, torna-se imprescindível uma nova calibração para garantir a exatidão dos resultados e a continuidade do serviço com segurança. O uso contínuo pode provocar desgaste técnico nos equipamentos, afetando diretamente a precisão dos testes realizados.\r\nA calibração adequada é essencial para:\r\nObter resultados mais corretos e precisos, proporcionando diagnósticos confiáveis;\r\nGarantir a segurança dos profissionais de saúde, que dependem de equipamentos em conformidade com os parâmetros técnicos estabelecidos;\r\nMelhorar a qualidade do atendimento aos pacientes, assegurando diagnósticos assertivos e condutas clínicas eficazes;\r\nEvitar falhas técnicas, retrabalho e prejuízos à saúde dos usuários;\r\nPreservar a vida útil dos equipamentos, por meio de manutenção preventiva;\r\nAtender às exigências da ANVISA (RDC 207/2018) e das normas técnicas nacionais e internacionais como ABNT, ISO e IEC.\r\nConforme a RDC nº 207/2018 da ANVISA, Art. 13º, §3º, os equipamentos devem ser calibrados com periodicidade definida pelo fabricante ou pela norma técnica aplicável, e mantidos sob rastreabilidade metrológica. O Art. 14º exige que os serviços mantenham registros completos de manutenção preventiva e calibração, os quais devem ser armazenados por no mínimo 5 anos.\r\nNormas técnicas de referência:\r\nISO 8253-1: Define especificações para audiometria tonal limiar, exigindo calibração para garantir precisão em intensidade, frequência e distorção harmônica;\r\nISO 389: Estabelece os níveis de referência acústica para calibração de audiômetros;\r\nIEC 60645 e IEC 60645-5: Especificam requisitos técnicos para audiômetros e imitanciômetros, incluindo medições de timpanometria, reflexos acústicos e volume do canal auditivo.\r\nA não conformidade com essas normas pode configurar infração sanitária, sujeita a penalidades como advertências, multas, interdição parcial ou total das atividades, e até cassação do alvará sanitário.\r\nConsequências da não calibração adequada incluem:\r\nDiagnósticos incorretos de perdas auditivas (ex.: classificar uma perda moderada como leve);\r\nAdaptação inadequada de aparelhos auditivos (potência excessiva ou insuficiente);\r\nAvaliações imprecisas em programas de saúde auditiva e de ruído ocupacional, com implicações legais e trabalhistas;\r\nErros na detecção de disfunções auditivas como otites médias, disfunção tubária e patologias retrococleares.\r\nDessa forma, a contratação dos serviços de calibração é indispensável para garantir a continuidade e a qualidade dos exames de audiometria e imitanciometria prestados pelos profissionais de saúde do CIS-COMCAM. A medida é estratégica e urgente para evitar descontinuidade nos atendimentos, garantir diagnósticos precisos, manter a conformidade legal e proteger a integridade dos pacientes atendidos.\r\nAdemais, a contratação está amparada no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, especialmente para outros serviços e compras, conforme dispõe o inciso II, do referido artigo. Trata-se, portanto, de hipótese legal de contratação direta, justificada pelo baixo valor da contratação e cumprimento dos princípios da administ", "processo": "17/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-06-06T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-06-10T16:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-06-05", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/95640322000101/2025/15" }, "documentos": [ { "id": 4001976, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "1 - DFD - Dispensa servicos de calibracao de aparelhos assinado.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-06-05T15:07:56.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001976/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001976/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4001978, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "2 - TERMO DE REFERENCIA - Dispensa servicos de calibracao aparelhos - Assinado.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-06-05T15:08:25.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001978/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001978/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4001980, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "3 - CALIBRACAO DE APARELHOS DE IMITANCIOMETRO E AUDIOMETRO - FORMACAO DE PRECOS.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-06-05T15:08:26.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001980/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001980/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4001982, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "4 - TRAMITE INTERNO - Dispensa servicos de calibracao de aparelhos - Assinado.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-06-05T15:08:26.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001982/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001982/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4001984, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "5 - Parecer Juridico 25.2025.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 5, "publicado_em": "2025-06-05T15:08:26.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001984/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001984/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4001986, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "6 - EDITAL DISPENSA - Dispensa servicos de calibracao de aparelhos - Assinado.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 6, "publicado_em": "2025-06-05T15:08:26.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001986/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001986/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4001988, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "7 - AVISO DE DISPENSA - Dispensa servicos de calibracao de aparelhos - Assinado.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 7, "publicado_em": "2025-06-05T15:08:27.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001988/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4001988/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 467 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-06-06T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-06-10T16:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-06-05", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }