# Contratação de empresa especializada para o planejamento, organização, realização, processamento e resultado final de Concurso Público, com vistas ao preenchimento de vagas para a Secretaria de Educação e Fiscal Tributário, conforme necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Administração, incluindo a execução de todas as etapas necessárias à realização do Concursos Público, contemplando, de modo não exaustivo: A empresa contratada será responsável pelo planejamento e organização de todas as etapas do concurso público, incluindo a elaboração do edital, definição do conteúdo programático, critérios de avaliação, cronograma de execução e estratégias de divulgação. Deverá providenciar sistema de inscrição, preferencialmente por meio eletrônico, com controle, validação e organização dos dados cadastrais dos candidatos. Compete também à contratada a aplicação das provas e avaliações, com estrutura logística adequada, definição dos locais, garantia de acessibilidade e segurança durante o certame. Será ainda responsável pela correção das provas, processamento de recursos, divulgação dos resultados preliminares e finais, e demais atos necessários à homologação do concurso. Deverá oferecer suporte aos candidatos durante todo o processo, por meio de canais de atendimento eletrônico e/ou telefônico. Todo o processo deverá ocorrer em conformidade com a legislação aplicável, garantindo transparência, legalidade e isonomia entre os participantes.  ATENÇÃO: Juntamente com a proposta, a ser preenchida no sistema, a empresa deverá anexar os documentos que comprovem enquadramento nos termos do Art. 75, XV da Lei Federal nº. 14.133/2021.

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